MEIO AMBIENTE – Leis

 

Legislação Ambiental Estadual, Nove Estados da Amazônia Legal

 

RECURSOS FLORESTAIS NA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO ESTADUAL

1 -  Constituição do Estado do Acre

A Constituição do Estado do Acre, no Capítulo VI - Da Ordem Econômica e Social - na sua Seção VI, destinada ao Meio Ambiente, e a Seção V - Da Ciência e Tecnologia,  contem determinações relacionadas com a área ambiental/ florestal, que merecem ser destacadas:

(i) É determinado que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público, juntamente com a coletividade, defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 206);

(ii) O  art. 206, § 1º, incisos I, II e V; § 3º, e § 4º define como atribuições do Estado:

(a) preservar e restaurar os processos ecológicos  essenciais;

(b) prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

(c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético;

(d) proteger a flora das práticas predatórias e devastadoras das espécies;

(e)  aproveitar todas as espécies de preservação permanente, que por qualquer razão se tornaram estéreis, de forma economicamente útil;

(f) obrigatoriedade do beneficiário à reposição através do plantio de igual espécie pelo décuplo; e

(g) a sujeição daqueles  que praticarem atividades e comportamentos lesivos ao meio ambiente, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, além da reparação do dano.

(iii) É previsto o tratamento prioritário, por parte do Estado, para a pesquisa básica tendo em vista o aproveitamento dos recursos naturais e regionais, com o objetivo de preservar o meio ambiente e o progresso das ciências (art. 208, § 1º).

1.1  -  Legislação Estadual - ACRE

A seguir são discriminados os principais instrumentos legais, existentes no Estado e pertinentes ao tema ambiental/florestal.

1.1.1   -  Lei nº 1.022/92

Institui o Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (SISMACT/AC), e o Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (CEMACT/AC).

O SISMACT/AC é constituído pelos seguintes Órgãos:

(i)  Órgão Superior (Conselho Estadual de Meio Ambiente);

(ii) Órgão Central (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente);

(iii) Órgãos Executores (Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC); e

(iv) Órgãos Setoriais (Órgãos e entidades governamentais de âmbito estadual e municipal cujas as atividades sejam relacionadas com o meio ambiente).

O Sistema Estadual de Meio Ambiente tem como objetivo, racionalizar no espaço estadual, as ações de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, de forma mais participativa possível, adequada às realidades locais e propiciadoras do desenvolvimento econômico e social auto - sustentado.

É instituído o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia , Órgão superior, normativo e deliberativo.  

Entre as suas competências, vale ressaltar:

(i) formular, aprovar, supervisionar e avaliar políticas nas áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia;

(ii) aprovar os critérios para o licenciamento de atividades real ou potencialmente causadoras de impacto ambiental;

(iii) estabelecer normas gerais relativas à criação das unidades de conservação e preservação ambiental, bem como, as atividades que venham ser desenvolvidas nas áreas circundantes;

(iv) determinar, mediante representação do IMAC e quando se tratar especificamente de matérias relativas ao meio ambiente, a perda ou restrição de benefícios concedidos pelo Poder Público Estadual, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito;

(v) analisar e opinar sobre a concessão de recursos públicos ou subvenções, para programas de pesquisa e formação de recursos humanos para o Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, entidades públicas e privadas;

(vi) avaliar e aprovar o plano plurianual para Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e os respectivos planos operativos anuais, através de instâncias técnicas dos Órgãos integrantes, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e

(vii) incluir, admitir, dispensar ou excluir Órgãos componentes do CEMACT/AC.

O CEMACT/AC conta com a seguinte estrutura: Plenário, Câmaras Técnicas e Secretaria Administrativa.

O Plenário é presidido pelo Secretário de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, e integrado por 01 (um) representante das seguintes Entidades:

(i) Secretaria de Estado e Planejamento;

(ii)  Secretaria de Desenvolvimento Agrário;

(iii) Secretaria da Industria e do Comércio;

(iv) Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC);

(v) Fundação de Tecnologia do Acre (FUNTAC);

(vi) Secretaria de Estado da Educação e Cultura;

(vii) Ministério Público Estadual;

(viii) Municípios do Estado;

(ix) Universidade Federal do Acre (UFAC);

(x) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

(xi) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);

(xii) Fundação Nacional do Índio (FUNAI);

(xiii) Federação da Indústrias do Estado do Acre (FIEAC);

(xiv) Federação do Comércio do Estado do Acre (FECEA); e

(xv) 03 (três) representantes de entidades civis, legalmente constituídas que, de uma forma ou outra, tenham envolvimento com a questão ambiental e com o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado.

 

1.1.2  -  Lei nº 1.116/93

Disciplina o uso de Agrotóxicos.

1.1.3  -  Lei nº 1.117/94

Dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente, sendo considerada como o principal instrumento jurídico - ambiental do Estado.

A Lei nº 1.117/94 prevê um Plano Estadual do Meio Ambiente, integrado por programas e respectivos projetos, como instrumento básico de sistematização da Política Ambiental Estadual, sendo  priorizados, no momento da destinação de verbas, os programas considerados emergências, a serem apontados no Diagnóstico Ambiental, realizado dentro deste Plano.

É estabelecida a necessidade de conservação e/ou preservação dos sistemas de sustentação da vida e da biodiversidade.

A educação ambiental, o zoneamento das atividades potencial/efetivamente poluidoras, e os critérios de padrões ambientais são considerados mecanismos básicos da Política Ambiental Estadual.

A divulgação permanente de dados e informações ambientais é considerada um princípio, sendo estabelecida a criação de Conselhos e Comissões que assegurem a participação dos diversos segmentos organizados e representativos da sociedade.

São feitas referências às sanções penais, e, ainda, mencionado que as penalidades administrativas não inibem a aplicação das sanções penais e a obrigação de reparar o dano. 

O Conselho de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia, tem como atribuição estabelecer normas, critérios e padrões ambientais do Estado, e, ainda, decidir em grau de recurso as matérias que lhe forem submetidas.

É disciplinada a vigilância ambiental, o monitoramento é considerado uma prioridade no campo da pesquisa, e são normalizados os principais atos de licenciamento.

A compatibilização do desenvolvimento econômico com a necessidade de conservação e preservação dos ecossistemas, torna-se uma condição para garantia da saúde e da sobrevivência da população.

Este instrumento legal possui uma Seção destinada ao “Aspectos Ambientais de Proteção da Flora”, onde são feitas referências:

(i) à proteção a flora;

(ii)  à imunidade de corte da seringueira e da castanheira;

(iii) discriminadas as florestas e demais formas de preservação permanente;

(iv) instituído o Cadastro Estadual de Imóveis Rurais, como instrumento de controle das reservas legais; e

(v) disciplinadas as condutas com a finalidade de proteção (limitação do direito de propriedade, a proibição do abate e comercialização de castanheiras).  

2 - Constituição do Estado do Amazonas

O Capítulo XI - Do Meio Ambiente da Constituição do Estado do Amazonas, contém determinações relacionadas com o setor florestal/ambiental, que merecem ser destacadas:

(i) a imposição ao Poder Público e à coletividade de proteger e defender o meio ambiente, e a previsão de que o desenvolvimento econômico e social do Estado, deverá ser compatível com a proteção do meio ambiente (art. 229,      § 1º);

(ii) com a finalidade de assegurar o equilíbrio ecológico, torna-se dever do Estado adotar as medidas contidas no art. 230, incisos II, III, IV, V, VIII e IX, descritas a seguir:

(a) prevenir e eliminar as conseqüências prejudiciais do desmatamento e de qualquer outra ameaça ou dano ao patrimônio ambiental;

(b) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ambiental das espécies e dos ecossistemas;

(c) preservar  a  diversidade  e  a  integridade do patrimônio genético contido em seu território;

(d)  definir  espaços  territoriais  e  seus  componentes  a  serem especialmente protegidos, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

(e) proteger a flora com a proibição, na forma da lei, de práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção das espécies;

(f) controlar  a  extração, produção, transporte, comercialização e consumo dos produtos e subprodutos da flora; e

(g) elaborar, através dos Órgãos próprios, os Planos de Proteção ao Meio Ambiente, prescrevendo as medidas necessárias à utilização racional da natureza, dentre outras. 

(iii) São fixadas  como áreas de preservação ambiental permanente, entre outras, as previstas pelo art. 231, incisos I, IV, V e VIII, e discriminadas a seguir:

(a) de proteção das nascentes de rios;

(b) faixas de proteção das águas superficiais;

(c) encostas sujeitas à erosão e deslizamentos; e

(d) outras que vierem  a  ser  declaradas  como  de  relevante  interesse público;

(iv) como zonas de preservação ambiental são definidas as extensões de terras ou águas destinadas à instalação de Parques, Reservas Biológicas, Distritos Florestais, Estações Ecológicas e Experimentais, sendo que as Unidades de Conservação e Preservação já existentes são mantidas, ficando facultado ao Estado e aos Municípios criar, por critério próprio, novas áreas de reservas (art. 231, § 1º, 2º e 3º);

(v) estabelece que a floresta amazônica constitui um patrimônio a ser zelado pelo Poder Público, e que a administração dos recursos florestais amazonenses, deverão observar as seguintes determinações (art. 232, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º):

(a) o Estado fará o inventário e o mapeamento da cobertura florestal, e adotará medidas especiais para sua proteção;

(b) são consideradas áreas sob proteção especial, as de incidência de seringueiras e castanheiras nativas, de propriedade pública ou privada, ficando proibida a derrubada ou danificações dessas árvores em todo Estado, exceto em áreas autorizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (CEMACT/AM) ou por organismo competente;

(c) resguardadas as instâncias de competência de âmbito federal, o Poder Executivo estabelecerá medidas de promoção ao reflorestamento com a finalidade de reduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos e garantir o suprimento da demanda dessa matéria prima;

(d) o Estado se incumbirá da atualização das listas de vegetais em risco de extinção ou submetidos a intensas pressões de demanda, procedendo-se à instalação imediata de viveiros para estudos e proteção dessas espécies; e

(e) a ação governamental em prol do reflorestamento dará prioridade à recomposição da camada vegetal situada às margens dos lagos, cursos d'água e bacias de rios de uso múltiplo (abastecimento de água, geração de energia elétrica etc...), ficando os proprietários das glebas de ocorrência, sejam públicos ou privados, responsáveis pelo plantio e manutenção das espécies utilizadas nesse propósito;

(vi) condiciona ao prévio licenciamento, relativo ao Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial Impacto, na forma da lei, os empreendimentos que visem (art. 234,  § 1º):

(a)  a  instalação,  construção  ou  ampliação de quaisquer atividades industriais, principalmente, as que envolvam o aproveitamento e utilização de recursos ambientais;

(b) a transformação de áreas rurais ou de cobertura natural em áreas urbanas; e

(c) a abertura de áreas de expansão urbana.   

(vii) o Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso em áreas privadas, visando a proteção ambiental, que serão averbadas no Registro Imobiliário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu estabelecimento e, aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo Órgão competente (art. 236, § 1º e 2º);

(viii) quanto às  condutas e atividades atentatórias ao meio ambiente e de lesa-natureza, determina que os infratores estão sujeitos à (art. 237, § 2º, 3º, 4º e 5º):

(a) sanções administrativas e penais, independente da obrigação de restaurar danos causados, sendo que o Poder Executivo fixará o valor da multa - que poderá ser diária e progressiva -, e da contribuição ou ressarcimento de danos, com base no grau de intensidade do prejuízo causado e de lesividade;

(b)  redução da atividade, interdição e  perda de incentivos no caso de reincidência ou continuidade da infração;

(c)  não  usufruírem  dos  privilégios, incentivos, estímulos, isenções ou concessões de qualquer natureza, os empreendimentos ou pessoas jurídicas responsáveis, inadimplentes com a obrigatoriedade de licenciamento ambiental, junto à União, Estado ou Município; e

(d) não serem autorizadas ou renovadas permissões para a execução de serviços públicos das empresas infratoras, reincidentes ou omissas no que se relaciona à questão ambiental.         

(ix) prevê a criação de um Fundo a ser gerido pelo CEMACT/AM,  com a finalidade, entre outras, de formar e capacitar o pessoal no Sistema de Informação e Estatística, na Pesquisa Florestal, e na  Restauração Ambiental, sendo vedadas a utilização dos recursos em despesas de manutenção/custeio, com  as suas dotações provenientes (art. 238, incisos I a VI, § 1º):

(a) das contribuições ou ressarcimentos de infratores que provoquem dano ambiental;

(b) de multas ou outras sanções administrativas e de condenações judiciais por atos lesivos à comunidade e ao meio ambiente;

(c) de 20% (vinte por cento) da compensação financeira advinda da exploração dos recursos hídricos, minerais, de petróleo ou gás natural, etc..., conforme o disposto no art. no artigo 20 , § 1º, da Constituição Federal de 1988;

(d) do orçamento do Estado;

(e) do resultado da remuneração das quantias momentaneamente não alocadas, calculadas com base em indexador oficial a partir do dia de seu ingresso no Banco Oficial do Estado; e

(f) outras fontes internas ou externas;

2.1 - Legislação Estadual - AMAZONAS

                       

A seguir  são  discriminados  os  principais  instrumentos legais, existentes no Estado e pertinentes ao tema florestal/ambiental.

2.1.1 - Lei nº 1.532/82

Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e da Proteção aos Recursos Naturais, ficando a sua formulação, coordenação, supervisão, controle e execução, assim como, a gerência do Fundo Especial do Meio Ambiente (FEMA/AM), também, criado por esta Lei, a cargo da Secretaria da Energia, Habitação e Saneamento (SEHAS/AM).

Os pontos importantes desta Lei, afetos ao setor florestal, são os seguintes:

(i) exigência de prévio licenciamento do Estado, para utilização dos recursos florestais;

(ii) a determinação que cabe ao Poder Público Estadual cumprir as normas federais sobre florestas e demais formas de vegetação;

(iii) a proibição  da  derrubada  de  seringueira (Hevea spp), com fixação de penalidades;

(iv) a obrigação do registro, na SEHAS/AM, das pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração, industrialização e comércio de produtos ou subprodutos florestais;

(v) a obrigação das Prefeituras, no âmbito de sua atuação, de cumprir a legislação relacionada com o meio ambiente, que for estabelecida pelo Governo Federal e Estadual; e   

(vi) a criação  da  Comissão  Estadual  do  Meio  Ambiente  e Desenvolvimento  Urbano.

Apesar da execução, formulação e controle da referida Política ter ficado sob a responsabilidade da Secretaria de Energia, Habitação e Saneamento (SEHAS/AM), conforme citado anteriormente, não existem registros de atuação desta Instituição, na área ambiental.

2.1.2 - Decreto nº 8.600/85

Institui o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia,  dando competência ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CECITEC/AM) para definir e aprovar políticas, planos, programas e projetos de estudos na área dos recursos naturais e do meio ambiente, de interesse do desenvolvimento do Estado, dentre outras:

2.1.3- Decreto nº 8.812/85

Transfere para o Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas (CODEAMA/AM), as competências e atribuições estabelecidas na Lei nº 1.532/82, anteriormente assumidas pela extinta Secretaria de Energia, Habitação e Saneamento do Amazonas.

2.1.4 - Decreto nº 9.447/86

Dispõe sobre a estrutura básica do CODEAMA/AM, como entidade autárquica com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e contábil, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, tendo como um dos seus objetivos a execução da Política Estadual do Meio Ambiente.

2.1.5 - Decreto nº 9.958/86

Determina que todos os projetos de concessão e extensão de incentivos fiscais deverão ter apreciação prévia do CODEAMA/AM.

2.1.6 - Lei nº 1.745/86

Dispõe supletivamente no que determina a Legislação Federal, sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas no Estado do Amazonas, não tendo sido verificado registro de seu cumprimento.

2.1.7 - Decreto nº 10.028/87

Regulamenta a Lei nº 1.532/82, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial Impacto no Meio Ambiente e aplicação de penalidades.

Esta  regulamentação  incorpora em seu texto, as disposições existentes nas normas federais, principalmente, na Lei nº 6.938/81 e na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)              nº 001/86.

A principal mudança prevista neste Decreto está contida no seu artigo 57, onde é estabelecido que as penalidades seriam aplicadas pelo Diretor Presidente do Órgão Executor da Política de Meio Ambiente do Estado. Esta e outras razões, contribuíram para que, na prática, o Órgão Ambiental Estadual não fizesse uso de sua atribuição de multar e lavrar autos de infração. As multas, quando existentes, decorreram do não cumprimento de prazos de ofícios e restrições do verso da licença ambiental. Ainda assim, na maioria dos casos não prosperaram.

2.1.8 - Lei nº 1.905/89

 

Dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IMA/AM).

2.1.9 - Decreto nº 12.175/89

Versa sobre a criação da primeira Unidade de Conservação Estadual, o Parque de Nhamundá/AM.

 

2.1.10 - Decreto nº 12.836/90

Dispõe sobre a criação de 06 (seis) Unidades de Conservação:

(i)  Parque Estadual da Serra do Araçá;

(ii)  Estação Ecológica Mamirauá;

(iii) Área de Proteção Ambiental de Presidente Figueiredo - "Caverna do Maroaga";

(iv) Área de Proteção Ambiental Lago do Ayapuá;

(v)  Área de Proteção Ambiental de Nhamundá; e

(vi)  Reserva Ecológica Morro dos Seis Lagos.

2.1.11 - Lei nº 13.391/90

 

Institui a Fundação Parques e Reservas Florestais do Amazonas (FUNDEPAR/AM), que tinha como objetivo principal estruturar, implantar e administrar as Unidades de Conservação criadas pelo Estado, e aprova seu estatuto.

2.1.12 - Lei nº 2.021/91

Dispõe sobre a  criação da  Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Amazonas (SEMACT/AM).

2.1.13 - Decreto nº 14.453/92

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IMA/AM).

2.1.14 - Lei nº 2.118/93

Transfere a competência da execução da Política Fundiária do Amazonas,  antes a cargo do IMA/AM, para a Secretaria de Estado da Produção Rural e Abastecimento. 

2;1.15 - Decreto nº 14.519/93

Define a estrutura organizacional da SEMACT/AM, e determina que o IMA/AM seria seu Órgão vinculado.

2.1.16 - Instrução Normativa nº 002/93 - IMA/AM

Disciplina as atividades a serem desenvolvidas na Área de Proteção Ambiental Caverna do Maroaga, em Presidente Figueiredo/AM.           

2.1.17 - Decreto nº 15.780/94

Atribui competência aos agentes credenciados pelo IMA/AM, para aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental do Estado.

2.1.18 - Instrução Normativa nº 001/94 - IMA/AM

Cria modelos de Auto de Infração, Termo de Depósito, Termo de Apreensão, Notificação e Embargo.

2.1.19 - CRIAÇÃO DA SEMARN ( SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS) - Obs. Em fase de definição (1995)

3  - Constituição do Estado do Amapá

A Constituição do Estado do Amapá, contém determinações relacionadas com o setor florestal/ambiental, que merecem ser destacados:

(i) é determinado que a execução de obras, atividades industriais, processos produtivos e empreendimentos, bem como, a exploração dos recursos naturais de qualquer espécie, será admitida caso seja resguardado o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 312);

(ii) torna-se  obrigação  do  Estado  e  dos  Municípios  proteger os ecossistemas e  utilizar de forma racional os recursos naturais (art. 310);

(iii) é prevista a preservação dos ecossistemas essenciais e a promoção do manejo ecológico das espécies (art. 313);

(iv) o desmatamento das margens dos cursos d’água é proibido, sendo feita uma referência especial à necessidade de sua proteção  (art. 315);

(v)  são  feitas  referências  à criação e manutenção das reservas extrativistas em espaços territoriais considerados de interesse ecológico     (art. 218);

(vi)  é  assegurada  a  participação popular em todas as decisões relacionadas com o meio ambiente e o direito de informação, bem como, a disseminação das informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente (arts. 213 e 313 );

(vii) o estímulo e a promoção do reflorestamento ecológico em áreas degradadas, é previsto com o objetivo especial de proteger as encostas e os recursos hídricos (art. 213);

(viii) como competência do Estado, é determinada a promoção e a adequação da atividade agropecuária e extrativa vegetal, com a finalidade de preservar os recursos naturais renováveis, o meio ambiente e a conservação do solo (art. 213);

(ix)  torna-se necessária a compatibilização das políticas agrária, fundiária, agrícola e extrativa vegetal (art. 205);

(x) os  arts. 18 e 318 estabelecem que infrator está sujeito:

(a) a reparar o dano;

(b) à multas diárias e progressivas; e

(c) à redução da atividade e à interdição,  nos casos de reincidência ou continuidade, além das penalidades previstas na legislação;

(xi) compete ao Estado promover o zoneamento agroecológico, e aos Órgãos Públicos responsáveis pela pesquisa no Estado, indicar as áreas com potencial para a implantação de projetos agropecuários e florestal, levando-se em consideração o zoneamento (art. 205 e 214);

(xii) é previsto um Sistema Único de Licenciamento (art. 312);

(xiii) são consideradas indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, necessárias à instalação de Parques e demais Unidades de Conservação (art. 323);

(xiv) é proibida a saída de produtos da flora e de peças arqueológicas ou históricas do Amapá para fins de pesquisa, sem autorização prévia da Assembléia Legislativa (art. 296); 

3.3 - Legislação Estadual - AMAPÁ

3.3.1 - Decreto nº 107/90

Cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA/AP), como Órgão Deliberativo.

3.3.2 - Decreto nº 085/91

           

Altera o Decreto nº 107/90 determinando como objetivo do COEMA/PA, estudar e propor a Política Estadual do Meio Ambiente e Recursos Naturais.

3.3.3 - Anteprojeto de Lei

Foi elaborado, pelo Governo do Estado do Amapá, através da Coordenaria Estadual do Meio Ambiente (CEMA/AP), um Anteprojeto de Lei Complementar, que caso seja aprovado, será o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá.

4 - Constituição do Estado do Pará

                       

A Constituição do Estado do Pará, no Capítulo VI - Do Meio Ambiente, contém determinações relacionadas com a área ambiental/ florestal, que merecem ser destacados:

(i) dá prioridade a proteção e a melhoria do meio ambiente, quando da definição de qualquer política, programa ou projeto, público ou privado, nas áreas do Estado (art. 252);

(ii) garante a participação popular em todas as decisões envolvidas com o meio ambiente e o direito à informação sobre essa matéria (art. 253);

(iii) impõe ao Poder Público Estadual realizar o zoneamento ecológico-econômico do Estado, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a preservação e a conservação do meio ambiente (art. 254);

(iv) ao Estado compete a defesa, conservação, preservação e controle do meio ambiente, sendo que para atingir este objetivo deverá (art. 255,               § 2º e 4º):

(a) zelar pela conservação das florestas e Reservas Extrativistas, fomentando a restauração das áreas já degradadas ou exauridas, de acordo com as técnicas adequadas, bem como, elaborar política específica para o setor;

(b) assegurar a diversidade das espécies e dos ecossistemas, com vistas a preservar o patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico, e definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos;

(c) criar Unidades de Conservação da natureza, de acordo com as diversas categorias de manejo;

(d) estabelecer obrigatoriedades aos que explorem os recursos naturais renováveis ou não, para por seus próprios meios, procederem à recuperação do meio ambiente alterado;

(e) realizar a integração das ações de defesa do meio ambiente com as atividades dos demais setores da atividade pública;

(f) criar um Conselho específico, de atuação colegiada, que contará com a participação de representantes do Poder Público e, majoritariamente, da sociedade civil organizada, em especial, as entidades não-governamentais da área ambiental, na forma da lei, que terá, dentre outras: (f1) competência para acompanhar, avaliar, controlar e fiscalizar o meio ambiente; (f2) opinar, obrigatoriamente, sobre a Política Ambiental/Florestal Estadual; e (f3) oferecer subsídios à definição de mecanismos e medidas que permitam a utilização atual e futura dos recursos florestais, assim como, para os demais recursos naturais (hídricos, minerais, faunísticos etc...), como suporte do desenvolvimento sócio-econômico;

(v) veda aos Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado, contratar, conceder incentivos ou destinar recursos públicos a pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem a legislação ambiental; e

(vi) as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas e, nos casos de continuidade ou reincidência, inclusive, a redução do nível da atividade e a interdição, sem prejuízo da obrigação de restaurar os danos causados.

4.1 - Legislação Estadual - PARÁ

A seguir são discriminados os principais instrumentos legais, existentes no Estado e pertinentes ao tema ambiental/florestal.

4.1.1 - Lei nº 5.199/84

Dispõe sobre os mecanismo de advertência e notificação, para a ciência do infrator, bem como, sobre multas diárias e progressivas.

Estabelece, ainda, que conforme a natureza da infração, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, sujeita os infratores a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público Estadual, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e aplicação de multa prevista no seu art. 220, itens XXI e XXIX.   

4.1.3 - Lei nº 5.752

Incumbe ao Estado a competência, dentre outras, de:

(i) zelar  pela  conservação das florestas e Reservas Extrativistas (RESEX’s);

(ii) criar Unidades de Conservação, previstas na Constituição do Pará;

(iii) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino;

(iv) estimular a participação da comunidade, no processo de preservação e recuperação ambiental; e

(v) incentivar o estudo e pesquisas de tecnologias ambientais, no âmbito da competência da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM/PA).

4.1.3 - Lei nº 26.752/90

Estabelece que a educação ambiental  é uma ação prioritária do Estado e que deve ser promovida em todos os níveis. 

4.1.4 - Lei nº 5.638/91

Dispõe  sobre  multas  diárias  e  progressivas,  e  sobre  a possibilidade da advertência e notificação do infrator.

 

4.1.5 - Decreto nº 1.551/93

                       

Trata da implantação da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém (APA Belém/PA).

4.1.6 - Decreto nº 1.985/93

                       

Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém (APA Belém/PA).

4.1.7 - Decreto nº 1.552/93

Institui o Parque Ambiental de Belém/PA.

4.1.8 - Portaria nº 002/93 - SECTAM/PA 

                       

Trata da regularização das empresas que exploram palmito, para obtenção de licença ambiental.

4.1.9 - Portaria n º 039 - SECTAM/PA 

                       

Dispõe sobre a realização de audiências públicas, como parte do processo de licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, sujeitas à apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

4.1.10 - LEI Nº 5.887/95

Dispõe sobre a Política Estadual de Meio  Ambiente.

5 - Constituição do Estado de Roraima

           

A Constituição do Estado de Roraima, no Capítulo - Do Meio Ambiente, contém determinações relacionadas com a área ambiental/florestal, que merecem ser destacadas:

(i) atribui ao Estado o acompanhamento e a supervisão das pesquisas ambientais, desenvolvidas por entidades nacionais e internacionais nos limites do território da Unidade Federada (art. 168);

(ii)  define  como  competência  do  Conselho  Estadual do Meio Ambiente, a deliberação sobre áreas de interesse ecológico, inclusive sobre conservação e preservação (art. 11);

(iii) incumbe ao Poder Público o controle da extração, da produção, do transporte, da comercialização e do consumo de produtos e subprodutos da  flora, fauna e mineração (art. 186);

(iv) a preocupação com a responsabilidade por dano ao meio ambiente e a certos bens de direito (art. 13); 

(v) proíbe a transferência de terras devolutas à particulares (art. 166);

(vi) a recuperação do solo e da vegetação é obrigatória (art. 166); e

(vii) o solo e o território do Estado, não poderão ser utilizados como depósitos de resíduos radioativos, tóxicos etc... (art. 167);     

5.1 - Legislação Estadual - RORAIMA

           

A seguir são discriminados os principais instrumentos legais, existentes no Estado e pertinentes ao tema ambiental/florestal.

5.1.1 -  Lei nº 001/91

Dispõe sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo, no Sistema de Administração Pública do Estado de Roraima.

5.1.2 - Lei nº 003/91

Altera a Lei nº 001/91, e define como competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça, dentre outras:

(i)  a manutenção do equilíbrio ecológico;

(ii) o planejamento do uso dos recursos naturais;

(iii) a educação ambiental;

(iv) a  compatibilização  do  desenvolvimento  com  a  preservação  e conservação dos recursos naturais; e

(v)  a  avaliação dos impactos ambientais.

5.1.3 - Lei nº 035/92

                       

Cria o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, e estabelece como suas principais competências:

(i) o processo de concessão de direito no campo  da  pesquisa;

(ii) o ordenamento da exploração dos recursos naturais, inclusive do turismo;

(iii) propor iniciativas de fomento ao ensino e, às pesquisas científicas e tecnológicas;  e 

(iv) pronunciar-se  em  processos  de  implantação  de  indústrias, agroindústrias e instalação de Usinas Hidrelétricas (UHE’s).

5.1.4 - Projeto de Lei  (Código de Proteção ao Meio Ambiente)

                                              

Encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa de Roraima, um Projeto de Lei, encaminhado pela Secretaria do Meio Ambiente, Interior e Justiça, que propõe a instituição do “Código de Proteção ao Meio Ambiente”, para administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do Estado de Roraima.

6 - Constituição do Estado de Tocantins

A Constituição do Estado de Tocantins, no Capítulo Do Meio Ambiente, contém determinações relacionadas com a área ambiental/florestal, que merecem ser destacados.

O art. 110 da Constituição Estadual estabelece como dever do Estado, do Município e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente, observando, entre outras, as seguintes determinações:

(i)  a conciliação da atividade econômica e social na proteção ao meio ambiente, através do zelo na utilização dos recursos naturais, que deverá ser realizada de forma racional para a preservação das espécies, sendo levado em consideração,  os caracteres biológicos e ecológicos, visando a harmonia e funcionalidade dos ecossistemas,  evitando-se danos à saúde, à segurança e ao bem-estar da comunidade (art. 110,   inciso I);

(ii) a implantação de um  sistema de unidade de conservação no espaço territorial do Estado, sendo proibida qualquer atividade ou utilização que comprometa seus atributos originais e essenciais (art. 110, inciso II);

(iii) a proteção da flora e da fauna, principalmente das espécies ameaçadas de extinção, na forma da lei,  e vedação de práticas que submetam os animais à crueldade (art. 110, inciso III);

(iv) o estímulo e promoção do reflorestamento em áreas degradadas, objetivando, especialmente, a proteção dos terrenos erosivos e dos recursos hídricos, bem como, a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal (art. 110, inciso IV);

(v) a promoção de medidas administrativas e judiciais relativas à apuração de responsabilidade dos causadores da poluição ou da degradação ambiental (art. 110, inciso VI);

(vi) a conscientização da população e a adequação do ensino, de forma a incorporar os princípios e objetivos da proteção ambiental (art. 110, inciso IX); e

(vii) a  obrigatoriedade da preservação de áreas de vegetação natural, e de produção de frutos nativos, especialmente, de babaçu, buriti, pequi, jatobá, araticum e de outros indispensáveis à sobrevivência da fauna, e das populações que deles se utilizam (art. 112).  

6.1 - Legislação Estadual - TOCANTINS

A seguir são discriminados os principais instrumentos legais, existentes no Estado e pertinentes ao tema ambiental/florestal.

6.1 - Lei nº 56/89

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem incluídas nas escolas públicas do Estado, a disciplina de ecologia e meio ambiente.

6.2 -  Lei nº 71/89

Estabelece a proibição  do desmatamento nas margens dos rios, e a nomeação das áreas de preservação permanente, que variam de tamanho em cada  rio, e, ainda, dispõe sobre Unidades de Conservação e preservação de áreas de vegetação natural.

6.3 - Resolução Normativa NATURANTINS nº 001/91

Disciplina  o licenciamento de distritos industriais e agro-industriais.

6.4 - Lei nº 261/91

Na Lei nº 261/91, que dispõe sobre a Política Ambiental do Meio Ambiente, constam vários temas relacionados com o setor ambiental/florestal, que são discriminados a seguir: 

(i) especifica a emissão e tramitação de notificações;

(ii) estabelece que os infratores reincidentes estão sujeitos

(a) perda de incentivos fiscais;

(b) restrição de acesso a incentivos fiscais; e

(c) perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos.

(iii) cuida da responsabilidade civil, e estabelece a obrigatoriedade do seguro ambiental para atividades consideradas de alta periculosidade;

(iv) tipifica as obrigações de indenizar e reparar  danos;

(v) condiciona à aprovação prévia do Órgão Estadual de Meio Ambiente (OEMA), o registro de bens em Cartório de Imóveis;

(vi) discrimina os empreendimentos sujeitos ao licenciamento;

(vii) estabelece que o Conselho de Política Ambiental de Tocantins, é a instância administrativa competente para o recebimento dos recursos;

(ix) faz referência ao poder do Estado para fixar normas para o automonitoramento; 

(x) determina que o OEMA pode solicitar a realização de auditorias nos empreendimentos, durante a vigência de quaisquer licenças (prévia, de instalação e de operação);

(xi) dispõe sobre a prevenção e o controle de incêndios florestais;

(xii)  faz referencia à responsabilidade civil objetiva por dano ambiental;

(xiii) determina como responsabilidade da Fundação Natureza do Tocantins (NATURANTINS/TO), controlar as atividades de uso e ocupação;

(xiv) dispõe sobre o gerenciamento do patrimônio genético, e estabelece que esta atividade é atribuição da Fundação Natureza do Tocantins (NATURANTINS/TO);    

(xv) estabelece como missão da Fundação Natureza do Tocantins o zoneamento das atividades potencial/efetivamente poluidoras do Estado;

(xvi) estabelece e discrimina as prioridades para a realização de pesquisas e desenvolvimento tecnológico;

(xv) determina como obrigatória a geração de informações de condições ambientais, em caráter permanente, bem como, o dever de informar, sob pena de responsabilidade; e

(xvi) faz referência expressa ao uso e manejo de recursos ambientais, e à difusão de tecnologias de manejo ambiental.

6.3 - Decreto nº 10.459/94

                       

O Decreto regulamentador da Lei nº 261/91, possui um capítulo destinado ao acompanhamento técnico, onde, está previsto o monitoramento das atividades ou obras, e, ainda, estabelece que o controle ambiental será exercido pela NATURANTINS/TO.      

Prevê como penalidades a suspensão de fabricação de produto, embargo de obra, interdição parcial ou total de estabelecimento ou atividade, e a cassação do alvará de licenciamento do estabelecimento.

6.4 - Lei nº 24/n.i.

                       

17. Estabelece a proibição da extração de  “madeira de lei” aroeira, para fins de exportação.

7  -  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA

   

A Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, contém determinações relacionadas com o setor florestal/ambiental, que merecem ser destacados:

 

(i) no Título I - Da Organização do Estado, Capítulos I e II - Disposições Preliminares e Da Competência do Estado:

(a) será instituído, mediante lei complementar, o zoneamento sócio-econômico e ecológico (art. 6º, § 2º);

(b)  ao Estado  compete   exercer, em seu território, todos os poderes que, implicitamente ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal, tais como: proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna, a flora e a bacia hidrográfica da região, e fomentar o abastecimento e a produção agrossilvopastoril (art. 8º, incisos XV, XVI e XVII); e

(c) compete, ainda, ao Estado legislar, de  forma  concorrente, respeitadas  as  normas  gerais  da  União,  sobre: florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição, e responsabilidade por danos ao meio ambiente (art. 9º, incisos VI e VIII);

(ii) no Título V - Dos Direitos Individuais e Coletivos, Capítulo III - Da Segurança Pública, Subseção II - Da Polícia Militar, é definido como um dos tipos de policiamento, o florestal e de mananciais (art. 148, inciso III);

(iii) no Título VI - Da Ordem Econômica e Social, Capítulo I - Da Ordem Econômica:

(a) Seção I - Dos Objetivos: dispõe que um dos princípios previstos para a ordenação da atividade econômica são a exploração racional dos recursos renováveis da natureza, a  proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (art. 149, inciso XII);

(b) Seção II - Da Política Urbana: fixa que o Estado e os Municípios assegurarão a preservação, a proteção e a recuperação do meio urbano e rural, quando do estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano (art. 158, inciso V);

(c) Seção III - Da Política Agrícola: determina que na formulação da política rural, será considerada a adoção de técnicas de reposição florestal, compatibilizadas com a exploração do solo e a preservação do meio ambiente (art. 162, inciso VIII);

(d) Seção IV - Da Política Fundiária: prevê que na promoção da fixação do homem ao campo, através dos Planos de Colonização, será observado, dentre outros, o direito de propriedade subordinado à função social, ao bem estar social, ao bem estar da coletividade, à preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, e ao uso do solo (art. 168, inciso V);

(e) Seção V - Da Política Industrial: (e1) são incluídas na política para o setor industrial, as atividades industriais, agro-industriais, da pesca industrial e da indústria florestal, sendo necessária a compatibilização de suas ações com a política agrícola e do meio ambiente (art. 180, § 1º e 2º); e

(e2) um dos objetivos da política industrial é a conservação e restauração dos recursos naturais  pelo seu uso racional, concorrendo para o desenvolvimento de condições de meio ambiente favoráveis à preservação da fauna e da flora (art. 181, inciso III); e

(f) Seção VI - Dos Recursos Minerais: as crateras provocadas pela atividade da mineração, serão obrigatoriamente recompostas pelas empresas mineradoras, sob forma de reflorestamento (art.182, § 2º);

(iv) no Capítulo II - Da Ordem Social, Seção V - Do Meio Ambiente:

(a) a preservação do meio ambiente, a proteção dos recursos naturais, de forma a evitar o seu esgotamento, e a manutenção do equilíbrio ecológico são de responsabilidade do Poder Público e da comunidade, para uso das gerações presente e futuras, sendo que os valores ambientais e os recursos naturais serão considerados bens de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida (art. 218, parágrafo único);

(b) é dever do Poder Público, através de organismos próprios e com a colaboração da comunidade: (b1) assegurar, em âmbito estadual, as diversidades das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético do Estado; (b2) ordenar o espaço territorial de forma a conservar ou restaurar áreas biologicamente desequilibradas; (b3) prevenir, controlar e combater os processos de desmatamentos, aplicando ao infrator, dentre outras penalidades, a proibição de receber incentivos e auxílios governamentais; e (b4) disciplinar, com base em princípios ecológicos, o aproveitamento dos recursos naturais em benefício de todos (art. 219, incisos I, III, IV e V);

(c) estabelece que o desenvolvimento econômico e social deve conciliar-se com a proteção do meio ambiente, e que mediante uma lei estadual deverá ser instituído o Plano Geral de Preservação do Meio Ambiente, adotando medidas necessárias à utilização racional dos recursos naturais e à redução, ao mínimo possível, da poluição e da degradação ambiental (art. 220, § 2º);

(d) incumbe ao Estado e aos Municípios atribuições que, para atingirem a efetividade do desenvolvimento econômico e social, conciliado com a proteção do meio ambiente, deverão: (d1) definir os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, com vistas aos objetivos conservacionistas do zoneamento sócio-econômico e ecológico do Estado; e (d2) criar em cada Município o Conselho Municipal do Meio Ambiente   (art. 221, inciso III, § 2º);

(e) as condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado) às sanções administrativas  e  penais, sem  prejuízo  da  obrigação  de  reparar  o  dano (art. 223);

(f) o Poder Público criará mecanismo de fomento ao reflorestamento, com a finalidade de suprir a demanda de produtos lenhosos, e minimizar o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos (art. 225);

(g) o Estado  manterá  o  inventário  e  o  mapeamento  das  coberturas vegetais nativas, visando a adoção de medidas especiais de proteção (art. 225, § 2º);

(h) as atividades que utilizam  produtos  florestais, como combustíveis ou matéria prima, deverão comprovar, para fins de licenciamento ambiental, que possuem disponibilidade daqueles insumos capaz de assegurar, técnica e legalmente, o respectivo suprimento (art. 225, § 3º);

(i) cabe ao Estado manter Instituições que estudem, planejem e controlem a utilização racional do meio ambiente (art. 227);

(j) são definidas como áreas de permanente interesse ecológico do Estado, cujo os atributos essenciais deverão ser preservados, as Unidades Federais de Conservação: Parque Nacional de Pacaás Novos, Floresta Nacional do Bom Futuro e do Jamari, Estação Ecológica do Cuniã, Reserva Biológica do Guaporé e do Jaru e, Áreas e Parques Indígenas já delimitados ou a serem definidos (art. 228);

(k) estabelece que o Poder Público criará o Conselho Estadual de Política Ambiental, cujas as atribuições, organização e forma de funcionamento serão definidas em lei (art. 229); e

(l) determina que ficará preservada e conservada, com todas as suas características naturais nativas, a faixa de 05 (cinco) Km ao longo da margem direita do rio Guaporé, em todo o seu curso, no Estado de Rondônia, sendo vedada, nesta faixa territorial, a exploração agropecuária e industrial (art. 230, parágrafo único);

(v) nas Disposições Constitucionais Transitórias existe a previsão de várias recomendações relacionadas com os interesses do setor florestal:

(a) autoriza, de acordo com o zoneamento sócio-econômico e ecológico, a criação das Unidades de Conservação: (a1) os Parques Estaduais do Corumbiara, da Serra dos Parecis, da Serra dos Reis, de Guajará-Mirim, do Cautário e do Candeias; (a2) as Reservas Estaduais Biológicas do rio Ouro Preto e do Traçadal; e (a3) as Estações Estaduais Ecológicas da Serra dos Três Irmãos e do Cuniã (art. 18);

(b) o  Poder  Executivo fica  obrigado  a  encaminhar  à  Assembléia Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da promulgação da Constituição, um Projeto de Lei estabelecendo a unificação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMARO) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF/RO), criando um Órgão vinculado ao Gabinete do Governador (art. 19);

(c) autoriza, de acordo com o zoneamento sócio-econômico e ecológico, a criação de Reservas Extrativistas de Rendimento Sustentado nas regiões: rio Preto, rio Jacundá, Jaci-Paraná, Mutum-Paraná, São Miguel, Pedras Negras, Pacaás Novos e rio Novo (art. 20);

(d) autoriza, de acordo com o zoneamento sócio-econômico e ecológico, a criação das Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado nas regiões: rio Vermelho, rio São Domingos, rio Abunã, Projeto Cujubim, rio Madeira, Projeto Machadinho, rio Machado, rio Roosevelt, Projeto Urupá, rio Guaporé e rio Mequéns (art. 21); e

(e) fica  criado  o  Fundo de apoio à recuperação de áreas até então degradadas e encapoeiradas no Estado de Rondônia, com os recursos originários das dotações orçamentárias pré-fixadas do Estado e Municípios, além de outras a serem estabelecidas em lei; a recuperação de áreas, objetos de exploração agropecuária decorrente da colonização oficial e reforma agrária, terão financiamento através do Banco do Estado de Rondônia (BERON), com créditos especiais e juros subsidiados, com carência de até 08 (oito) anos e prazo para pagamento de 12 (doze) anos, sendo aplicados, no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos, em propriedades com áreas de até 100 (cem) hectares (art. 33);          

7.1  -  Legislação Estadual - RONDÔNIA

                       

A seguir são discriminados os principais instrumentos legais, existentes no Estado e pertinentes ao tema florestal/ambiental.

7.1.1 - Lei nº 30/84

Institui o Programa de Florestamento ao longo das rodovias, ficando sua execução a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RO) e seus conveniados, consistindo no plantio de árvores frutíferas da região e outras que se adaptassem ao ecossistema regional, às margens das rodovias estaduais.

7.1.2 - Lei nº 88/86 ( Regulamentada pelo Decreto nº 3.447/87 )

Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual do Meio Ambiente de Rondônia e seus instrumentos, destinado a estabelecer a Política Ambiental do Estado e promover, dentro de todos os setores do Executivo e a nível das Municipalidades, a gestão adequada dos recursos naturais e ambientais, considerando o meio ambiente como um patrimônio público, instituindo, também, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA/RO), e o Fundo Especial de Proteção Ambiental (FEPRAM/RO), com a finalidade de custear a execução da Política Estadual do Meio Ambiente, formulada e coordenada pelo CONSEMA/RO.

7.1.3 - Lei nº 89/86

Cria o Instituto Estadual de Florestas (IEF/RO), como entidade autárquica, dotado de personalidade jurídica de direito público, com sede em Porto Velho/RO e jurisdição em todo o Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura (SEAGRI/RO), com patrimônio próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, destinado a implementar medidas necessárias à conservação, preservação e utilização sócio-econômica dos recursos florestais, bem como, formular e promover a Política Florestal no Estado de Rondônia, em consonância com a Política Florestal Nacional.

7.1.4 - Lei Complementar nº 19/87

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMARO), com a finalidade de executar, coordenar, fiscalizar e avaliar a implementação da Política Ambiental de Rondônia, de acordo com o Plano Estadual do Meio Ambiente, assim como, compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação, conservação e exploração dos recursos naturais renováveis. O Instituto Estadual de Florestas (IEF/RO) passa a ser vinculado à SEMARO. É extinta a Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA/RO), passando a sua competência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMARO), e o Fundo Especial de Proteção Ambiental (FEPRAM/RO), passa, também, a ser administrado pela SEMARO.

7.1.5 - Lei nº 194/87 ( Regulamentada pelo Decreto nº 3.658/88 )

Institui a cobrança da Taxa Florestal do Estado de Rondônia, para manter as ações fiscalizadoras, administrativas, policiais e de fomento desempenhadas pelo ex-IEF/RO.

7.1.6 - Decreto nº 3.377/87

Define a estrutura organizacional e estabelece as competências da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Rondônia e dos Órgãos e Unidades que a compõem:

(i)  implementar, coordenar e executar a Política Ambiental do Estado;

(ii) exercer atividades de vigilância, fiscalização e proteção à natureza compreendido como tal a fauna e flora, terrestre e aquática, bem como os recursos hídricos e o solo;

(iii) promover contatos, visando  à  coordenação  de  esforços  entre entidades públicas e privadas;

(iv) fomentar medidas para a conscientização das comunidades, quanto à preservação  ambiental;

(v)  implantar, administrar e fiscalizar os Parques e as Reservas Naturais de propriedade do Estado; e

(vi) cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, os acordos e convênios ligados às atividades sob sua jurisdição.

7.1.7 - Decreto nº 3.363/87

Dá nova redação ao Decreto nº 2.910/86, dispondo sobre a estrutura do Instituto Estadual de Florestas (IEF/RO), remetendo à aprovação do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Rondônia (CONSEMA/RO), a questão da execução da Política Florestal pelo Instituto.

 

7.1.8 - Decreto nº 3.447/87

Regulamenta a Lei nº 88/86, definindo:

(i) a competência do Poder Público na implantação da Política Ambiental do Estado;

(ii) a competência, composição e presidência  do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA/RO); e

(iii) a constituição dos recursos do Fundo Especial de Proteção Ambiental (FEPRAM/RO) - dotações orçamentárias do Estado, produto de arrecadação das multas, empréstimos e outras formas de financiamentos tomados pelo Estado, para a execução de ações de proteção e gerenciamento ambiental, e provenientes de convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais; e a sua gestão pelo Secretário da SEMARO/SEDAM/RO.

7.1.9 - Lei  Complementar nº 52/91 (Regulamentada pelo Decreto          nº 6.316/94)

Dispõe sobre o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia (primeira aproximação - 1988), determinando que os investimentos públicos e privados no Estado deverão ser aplicados em consonância com as diretrizes do zoneamento.

             

7.1.10 - Lei  nº 547/93

Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de  Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAR/RO); estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente; define a Política Estadual de Desenvolvimento Ambiental; e institui, também, o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental (FEDARO) e o Fundo Especial de Reposição Florestal (FEREF/RO). As atividades do Instituto Estadual de Florestas são repassadas para a SEDAM/RO.

O SEDAR/RO é instituído com a finalidade de organizar, coordenar e integrar as ações da administração pública direta, autárquica e fundacional, estadual e municipal, sendo integrado pelo:

(i) Conselho Estadual de Política Ambiental (CONSEPA/RO);

(ii) Fundo Especial de Proteção Ambiental (FEPRAM/RO);

(iii) Fundo Especial de Reposição Florestal (FEREF/RO); e

(iv) Secretaria Estadual do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM/RO).

                       

8. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO

A Constituição do Estado do Maranhão, contém determinações relacionadas com o setor florestal/ambiental, que merecem ser destacados:

Art. 239. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial aos Estados e aos Municípios, o dever de zelar por sua preservação e recuperação em benefício das gerações atuais e futuras.

§ 1º. A devastação da flora nas nascentes e margens dos rios, riachos e lagos de todo o Estado importará em responsabilidade patrimonial e penal, na forma da lei.

Art. 241. Na defesa do meio ambiente os Estados e os Municípios levarão em conta as condições dos aspectos locais e regionais, assegurando;

I - a implantação de unidade conservação representativas de todos os ecossistemas originais da área territorial do Estado, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais;

II - proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade;

III - manutenção das unidades de conservação atualmente existentes;

IV - proteção das seguintes áreas de preservação permanente:

a) - os manguezais;

c) - áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora e as que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias e nativas;

e) - as paisagens notáveis;

h) - faixa de, no mínimo, cinqüenta metros em cada margem dos mananciais e rios;

 

V - definição com áreas de relevante interesse ecológico e cuja utilização dependerá de prévia autorização;

a) - os campos inundáveis e lagos;

c) - a cobertura florestal da pré-amazônia e a zona florestal do Una, na região do Munim;

e) - os cocais;

VII - o zoneamento agrícola de seu território, estimulando o manejo integrado e a difusão de técnicas de controle biológico;

VIII - a elaboração de estudo de impacto ambiental, a que se dará publicidade, e à realização de audiências públicas, como condicionamento à implantação de instalações ou atividades efetivas ou potencialmente causadoras de alterações significativas do meio ambiente;

Art. 242. O Estado promoverá o zoneamento de seu território, definindo diretrizes gerais para sua ocupação, inclusive para as questões inerentes à deposição de resíduos sólidos humanos, de esgotos domésticos e industriais.

§ 1º. A efetiva implantação de áreas ou pólos industriais, bem como as transformações de uso, dependerão de estudo de impacto ambiental e do correspondente licenciamento.

§ 2º. A lei regulará as atividades industriais que utilizam produtos florestais, como combustíveis ou matéria-prima.

Art. 243. O Estado tem a competência e deverá coordenar o inventário e o mapeamento das coberturas florestais, visando à adoção de medidas especiais para sua  proteção.

Art. 244. É obrigatória a recuperação de vegetação nativa das áreas protegidas por lei.

Parágrafo único - A lei definirá os critérios e métodos de recuperação e as penalidades aos infratores.

Art. 248. Aquele que explorar recursos vegetais e minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Art. 250. O Estado promoverá programa de reflorestamento das nascentes e das margens dos rios, lagoas e lagos.

MATO GROSSO

CAPÍTULO III  DOS RECURSOS NATURAIS

SEÇÃO I   DO MEIO AMBIENTE

Art. 263. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo único - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Estado:

VIII - estimular e promover a recomposição da cobertura vegetal nativa em áreas degradadas, objetivando a consecução de índices mínimos à manutenção do equilíbrio ecológico;

Art. 273. O Pantanal, o Cerrado e a Floresta Amazônica Mato-Grossense constituirão pólos prioritários da proteção ambiental e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Parágrafo único - O Estado criará e manterá mecanismos de ação conjunta com o Estado do Mato Grosso do Sul, com o objetivo de preservar o Pantanal Mato-grossense e seus recursos naturais.

Art. 274. A Chapada dos Guimarães e as porções situadas em território Mato-grossense da bacia hidrográfica dos rios Paraguai, Uruguai e Guaporé são patrimônio estadual e sua utilização far-se-á, na  forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seu s recursos naturais.

Art. 279. A construção de termoelétricas e hidroelétricas dependerá de projeto técnico impacto ambiental, com a participação do Conselho Estadual do Meio Ambiente e aprovação da Assembléia Legislativa.

Art. 283. O descumprimento por parte de qualquer entidade ou pessoa jurídica de direito privado, de quaisquer normas da legislação de proteção ao meio ambiente impedirá o infrator de receber auxílios ou incentivos do estado, de empresas ou fundações instituídas pelo Poder Público.

 

PROGRAMA NACIONAL DE FLORESTAS - NPF

 

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

 

DECRETO No 3.420, DE 20 DE ABRIL DE 2000.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1o Fica criado o Programa Nacional de Florestas - PNF, a ser constituído de projetos que serão concebidos e executados de forma participativa e integrada pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil organizada.

Art. 2o O PNF tem os seguintes objetivos:

I - estimular o uso sustentável de florestas nativas e plantadas;

II - fomentar as atividades de reflorestamento, notadamente em pequenas propriedades rurais;

III - recuperar florestas de preservação permanente, de reserva legal e áreas alteradas;

IV - apoiar as iniciativas econômicas e sociais das populações que vivem em florestas;

V - reprimir desmatamentos ilegais e a extração predatória de produtos e subprodutos florestais, conter queimadas acidentais e prevenir incêndios florestais;

VI - promover o uso sustentável das florestas de produção, sejam nacionais, estaduais, distrital ou municipais;

VII - apoiar o desenvolvimento das indústrias de base florestal;

VIII - ampliar os mercados interno e externo de produtos e subprodutos florestais;

IX - valorizar os aspectos ambientais, sociais e econômicos dos serviços e dos benefícios proporcionados pelas florestas públicas e privadas;

X - estimular a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas florestais.

Art. 3o Caberá ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação institucional, com vista à elaboração e implementação dos projetos que integrarão o PNF, e exercer a sua coordenação.

§ 1o O Ministério do Meio Ambiente poderá acolher sugestões da sociedade brasileira para definir o alcance, as metas, as prioridades, os meios e os mecanismos institucionais e comunitários do PNF.

§ 2o O resultado do processo da consulta de que trata o parágrafo anterior, que será divulgado pelo Ministério do Meio Ambiente no dia 21 de setembro de 2000, orientará a implementação do Programa.

Art. 4o Fica constituído Grupo de Trabalho composto de um representante de cada um dos seguintes Ministérios:

I - do Meio Ambiente, que o coordenará;

II - da Agricultura e do Abastecimento;

III - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - do Desenvolvimento Agrário;

V - da Ciência e Tecnologia;

VI - da Integração Nacional;

VII - do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante indicação dos titulares dos respectivos Ministérios.

Art. 5o O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior terá a incumbência de:

I - apoiar as ações dos Programas Florestar - Expansão da Base Florestal Plantada e Manejada; Florestas Sustentáveis; e Prevenção e Combate a Desmatamentos, Queimadas e Incêndios Florestais, integrantes do Plano Plurianual de Investimentos do Governo para o período de 2000 a 2003, para que possam ser prontamente implementados e gradativamente ampliados;

II - delinear, com a participação das entidades representativas dos setores envolvidos, projeto de desenvolvimento e modernização das indústrias de base florestal, com a indicação:

a) dos instrumentos necessários aos aperfeiçoamentos dos métodos de utilização de matéria-prima e de especialização de mão-de-obra;

b) dos equipamentos necessários e da forma de conquistar novos mercados;

c) de proposta de adequação dos meios necessários à viabilização do projeto e de sua respectiva estratégia operacional;

III - desenvolver projeto de estímulo e apoio ao reflorestamento e ao manejo sustentável de florestas nativas, com vistas à expansão da oferta de matéria-prima madeireira e de outros produtos florestais não madeireiros, como os destinados à produção de óleo, castanha e palmito, tendo como propósito também o fortalecimento da renda agrícola, notadamente dos pequenos e médios produtores rurais, indicando, igualmente, os meios necessários à viabilização dos empreendimentos;

IV - elaborar projeto de recomposição e restauração de florestas de preservação permanente, de reserva legal e áreas alteradas que envolva mecanismo capaz de promover efetiva interação institucional e comunitária, de implementar os empreendimentos programados e gerar efeito demonstração que possa difundir e consolidar métodos de atuação conjunta em busca de benefícios comuns;

V - delinear ações para o manejo sustentável das florestas nacionais e outras unidades de conservação de uso direto, seja para fornecimento de matéria-prima florestal ou para outros fins que permitam a adequada utilização dessas áreas em seu próprio benefício, e a criação de novas unidades;

VI - avaliar as estruturas governamentais de implementação das políticas florestais, como as de prevenção de incêndios florestais e de contenção de queimadas acidentais, e propor as medidas julgadas necessárias para imprimir maior efetividade às ações do Governo.

Art. 6o O Grupo de Trabalho, que poderá ser constituído de subgrupos compostos de integrantes também de outros órgãos e entidades, a convite do Ministério do Meio Ambiente, terá o prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação deste Decreto, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatórios conclusivos e circunstanciados, podendo sugerir outras iniciativas, com os mesmos propósitos.

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8o Fica revogado o Decreto no 2.473, de 26 de janeiro de 1998.

Brasília, 20 de abril de 2000; l79o da Independência e 112o da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho

 

 

Comentários sobre a Reserva Florestal Legal

 

1. Previsão legal.

 

Existem três tipos de reserva florestal legal: um tipo indicado pela qualidade da cobertura florestal e áreas de cerrado; os outros dois tipos dependem de sua localização no território brasileiro: a reserva na região Norte e da parte norte da região Centro-Oeste e a reserva em todas as outras regiões do Brasil, inclusive a parte sul da região Centro-Oeste.

1.1 Áreas de cerrado: "Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais." (art. 16 § 3.º da Lei 7.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação da Lei 7.803/89).

1.2 Nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas das florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitando o limite mínimo de 20% (vinte por cento) da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente " (art.16, "a" da Lei 7.771/65). "A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 16 § , 2.º da Lei 7.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89).

1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89).

2. Reserva florestal legal e sua relação com outros espaços territoriais protegidos.

A Reserva Florestal Legal decorre de normas legais que limitam o direito de propriedade, da mesma forma que "as florestas e demais formas de vegetação permanente" previstas, também, na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Diferenciam-se no que concerne à dominialidade, pois a Reserva Florestal Legal do art.16 e do art. 44 Código Florestal somente incide sobre o domínio privado, sendo que as Áreas de Preservação Permanente incidem sobre o domínio privado e público.

A Reserva Florestal Legal pode coexistir com uma APA (Área de Proteção Ambiental), na forma em que esta foi prevista pela Lei 6.902/81 (art.9.º). As restrições ao uso da propriedade na APA irão acrescer a interdição de corte raso e inalterabilidade de destinação da Reserva Florestal Legal.

A Reserva Florestal Legal não se confundem com os Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e nem se confunde com as Reservas Biológicas. Os Parques e as Reservas Biológicas tanto pelo direito nacional como pela Convenção de Washington são áreas exclusivamente de domínio público.

A Reserva Florestal Legal não se identifica com as Florestas Nacionais, Estaduais e/ou Municipais, pois estas são exclusivamente de domínio público, como se vê do art. 5.º, alínea "b" da Lei 4.771/65 (Código Florestal).

A dominialidade a que vimos nos referindo é sobre a área em que a Reserva Florestal Legal está inserida, não abrangendo os animais que existam na reserva e que constituem a fauna silvestre, pois estes, mesmo constituindo um bem público (Lei 5.197/67), podem coexistir com o regime de domínio da reserva florestal.

3. A Constituição Federal e a Reserva Florestal Legal.

3.1 A reserva florestal legal e o espaço territorialmente protegido na acepção do artigo 225, § 1.º, III, da CF.

Para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federaçã ;o, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a Reserva Florestal Legal constitua um espaço territorialmente protegido. As modificações introduzidas no ano de 1989 deram a essa reserva um caráter de inalterabilidade. Assim, não só lei ordinária protege a Reserva Florestal Legal como a própria Constituição Federal. Nem o proprietário privado, nem o Poder Executivo isto é, quaisquer órgãos da administração pública podem consentir na diminuição e na supressão da Reserva Florestal Legal, a não ser que esse consentimento seja dado expressamente por lei federal. Portanto, decretos do Poder Executivo (e, por conseguinte, portarias, resoluções e atos da mesma categoria) não podem mudar o percentual exigido para as reservas, como não podem alterar as exigências legais que as caracterizam.

3.2 A reserva florestal legal e a legislação dos estados.

Legislar sobre florestas é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, "caput", c.c. inciso VI CF). As normas que incidem sobre a Reserva Florestal Legal são "normas gerais", portanto, da competência da União (art. 24, § 1.º, CF). Não há no caso um vazio legislativo sobre as reservas, pois já houve previsão legal federal sobre a matéria (art. 24, § 3.º). Logo, os Estados podem suplementar a legislação federal sobre essas reservas, isto é, podem acrescentar normas mais severas, mas não podem exigir menos do que a norma federal.

3.3 O poder da polícia concernente à Reserva Florestal Legal.

A Constituição Federal diz que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal: preservar as florestas" (art. 24 "caput" e seu inciso VI). A Constituição Federal distinguiu em competência para legislar e competência para executar a legislação. Pelo fato de a lei federal prever a reserva florestal legal, esta não se tornou bem federal e nem é matéria de competência privativa da União.

Importa sobremaneira saber quem é autoridade competente para autorizar na Reserva Florestal Legal como para sancionar nessa área. A União, representada pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis), pela reforma de 1989 (art.18 da Lei 7.803) afirmou sua vontade de intervir em toda a exploração e manejo florestal. Entretanto, a capacidade do órgão federal exercer esse poder de polícia ambiental, não impede que os Estados, ao mesmo tempo, ajam com poder de polícia idêntico. Havendo choques ou justaposições conflitantes o Poder Judiciário poderá decidir, salientando-se, contudo, que a hierarquia ou supremacia na execução das normas protetoras da Reserva Florestal Legal. O direito que melhor proteger, federal ou estadual (e municipal, se houver interesse local), é que deve ser levado à prática, prevenindo ou sancionando.

4. Área da reserva e cobertura arbórea.

A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa , física ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional. Não pode haver arbítrio por parte da autoridade, mas decisão motivada. A área da reserva destina-se a Ter "Cobertura Arbórea" como se vê dos artigos 16 e 44 mencionados. O legislador brasileiro sentiu a necessidade de manter e/ou de reintroduzir árvores no país independentemente do valor botânico e/ou ecológico das mesmas. As espécies nativas têm preferência, mas não foram abolidas as espécies exóticas do manejo florestal. Nas propriedades rurais das regiões da reserva florestal do art. 16, com área entre vinte e cinqüenta hectares, no cômputo do percentual dos vinte por cento da reserva, podem entrar os maciços de porte arbóreo frutíferos, ornamentais ou industriais (art. 16,§ .º da Lei 4.771/65).

Não se desprezou o ecossistema, mas se optou por uma política ambiental em que não haveria necessidade de investimento de dinheiro público para expropriar. Se, contudo, em determinada região do país, um ecossistema for ameaçado ou estiver em perigo, não se descartou a utilização do zoneamento ecológico, que muitas vezes não foi sequer formulado.

O fato de inexistir cobertura arbórea na propriedade não elimina o dever do proprietário de instaurar a reserva florestal. A Lei de Política Agrícola-Lei 8.171 de 17 de janeiro de 1991-previu : "A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei 4.771 de 1965, com a nova redação dada pela lei 7.803 de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para completar a referida Reserva Florestal Legal (RFL)". Esta norma legal torna clara a obrigação de recomposição florestal da área da reserva, ainda que, de outro lado, seja criticável a morosidade da recomposição (essa lei entrou em vigor no dia 18 de janeiro de 1991 e, assim, a reserva só será integralmente recomposta aos 18 de janeiro de 2021. É uma norma legal introduzida sem visão do meio ambiente como um todo, inserida nas disposições finais da Lei de Política Agrícola, que merece ser reformulada).

Pondere-se que, ao se dar prazo para a recomposição, não se está retirando a obrigação do proprietário de, desde já, manter a área reservada na proporção estabelecida-20% ou 50%-conforme o caso. Se nessa área inexistir floresta, nem por isso poderá o proprietário exercer atividade agropecuária ou de exploração mineral. A Área da Reserva Florestal, desmatada anteriormente ou não, terá cobertura arbórea pela regeneração natural ou pela ação humana.

Na recomposição florestal deverão preferentemente ser utilizadas espécies nativas (conforme o art. 19, parágrafo único da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 19 da Lei 7.803/89).

5. Características da Reserva Florestal Legal.

5.1 Inalterabilidade de destinação.

A reforma da legislação florestal de 1989, ao lado de outras reformas de textos legais ambientais, que se fizeram na mesma ocasião, veio tardiamente. A reserva florestal era esfacelada ou diminuída por ocasião de venda, do desmembramento e/ou sucessão da propriedade.

A reforma previu para os três tipos de reserva florestal mencionados a vedação de "alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área".

A lei visou dar permanência à área florestada do país, não interessando a qualidade ou a quantidade de proprietários privados. A lei federal determina a imutabilidade da reserva florestal, de domínio privado. Nos casos de transmissão por "ato entre vivos" (artigo 531 do CC), como, também, pela acessão, usucapião e pelo direito hereditário, a área da reserva, a partir da promulgação da Lei 7.803/89, continua com os novos proprietários numa cadeia infinita. O proprietário pode mudar, mas não muda a destinação da área da reserva florestal.

Oportuno salientar que as entidades paraestatais de direito privado estão, também, obrigadas a constituir e conservar a Reserva Florestal Legal, inclusive, no que tange a inalterabilidade da destinação. Aliás a Constituição Federal estatui que "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias" (art. 173, § 1.º).

5.2 Vedação de corte raso na Reserva Florestal e limitação de uso.

Na área da Reserva Florestal Legal é proibido o corte raso da cobertura arbórea. Corte raso é um "tipo de corte em que é feita a derrubada de todas as árvores, de parte ou de todo um povoamento florestal, deixando o terreno momentaneamente livre de cobertura arbórea" (Portaria P/1986-IBDF). Basta atingir parte do povoado florestal para ocorrer o corte raso. O corte raso tem como resultado imediato a retirada e/ou perecimento das árvores. Assim, é vedado, também, o lançamento ou aplicação de agrotóxicos que tenham efeito similar ao de corte raso, isto é, que "deixam o terreno momentaneamente livre da cobertura arbórea".

Toda a utilização que não implique em corte raso da vegetação e que respeite outras condições legais existentes está permitida. Parece-nos admissível a coexistência da Reserva Florestal Legal com a Reserva Extrativista.

5.3 Gratuidade da constituição da Reserva Florestal Legal.

Considera a generalidade da obrigação de instituir reservas florestais, não cabe indenização ao proprietário por parte do Poder Público. A obrigação de instituir e manter a reserva grava um proprietário somente, mas todas as propriedades rurais privadas.

Aplicam-se, concretamente, dois princípios constitucionais: "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5.º, XXIII) e "a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: II-utilização adequado dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente" (art. 186 da CF).

5.4 A averbação da Reserva Florestal Legal no Registro de Imóveis.

5.4.1 Legislação Florestal.

A Reserva Florestal "deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competentes" (art. 16,§ 2.º e art. 44, parágrafo único, ambos da Lei 4.771/65). A averbação pode ser provocada "por qualquer pessoa", segundo permite a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973-art. 217). Levando-se em conta que as florestas são "bens de interesse comum a todos os habitantes do país" (art. 1.º da Lei 7.771/65) e que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (art. 225, "caput" , da Constituição Federal) qualquer pessoa pode dirigir-se diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis para informar-se sobre a existência da averbação da reserva florestal. Independente de ser ou não proprietário da propriedade rural, qualquer pessoa, e, portanto, o Ministério Público e as associações poderão promover "o registro e a averbação, incumbindo-lhes as despesas respectivas" (art. 217 mencionado) e desde que ofereçam elementos fáticos e documentais.

5.4.2 Legislação Estadual.

A Constituição do Estado Amazonas de 1989 previu em seu art. 236: "O Poder Público poderá estabelecer, na forma da lei, restrições administrativas de uso em áreas privadas, visando à proteção ambiental. § 1.º - as restrições de uso a que se refere o "caput" deste artigo serão averbadas no registro imobiliário, no prazo máximo de sessenta dias, a contar de seu estabelecimento", A Constituição do Estado de Goiás de 1989 previu em seu art. 129: "os imóveis rurais manterão pelo menos vinte por cento de sua área total com cobertura vegetal nativa, para a preservação da fauna e flora autóctones, obedecido o seguinte: 1° as reservas deverão ser delimitadas e registras junto ao órgão do Executivo, na forma da lei, vedada a redução e o remanejamento mesmo no caso de parcelamento do imóvel; 2° o Poder Público realizará inventários e mapeamentos necessários para atender às medidas preconizadas neste artigo".

A Constituição do Estado do Piauí de 1989 previu em seu art. 240: " O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas ao uso do solo nas áreas privadas, para fins de proteção de ecossistemas, devendo averbá-las no registro imobiliário, dentro do prazo máximo de um mês, a contar do seu estabelecimento.

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 previu em seu art. 269: "O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção de ecossistemas. Parágrafo único: As restrições administrativas de uso a que se refere este artigo deverão ser averbadas no registro imobiliário no prazo máximo de um ano a contar de seu estabelecimento.

5.5 Medição, demarcação e delimitação da Reserva Florestal Legal.

A lei federal não foi expressa em exigir que a área destinada à Reserva Florestal Legal fosse medida, demarcada ou delimitada. A lógica das coisas nos mostra que essas atividades estão automaticamente inseridas na instituição da reserva, um que se aponta um percentual da área total do imóvel rural, e no ato de averbar no registro de imóveis. Indiscutivelmente obrigatórias a todas estas operações, inclusive, através de ações judiciais.

5.6 Isenção de imposto territorial rural sobre a Reserva Florestal Legal.

A Lei 8.171 de 17 de janeiro de 1991, que dispôs sobre política agrícola, estatuiu em seu art. 104, que serão isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas do imóveis rurais consideradas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei 7.803./89.

O professor Mohamed Ali Mekouar acentua que "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto a política fiscal pode contribuir para a proteção da floresta ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações complementares"(Études en Droit de L’Environnement, Rabat, Éditions Okad, 1988, 245 p.).

6. Ações Judiciais e a Reserva Florestal Legal.

Duas ações judiciais despontam como protetoras da reserva florestal legal: a ação civil pública e a ação popular.

A ação civil pública, pedindo o cumprimento da obrigação de fazer, procurará que o Poder Judiciário obrigue o proprietário do imóvel rural, pessoa física ou jurídica, a instituir a reserva florestal legal, medi-la, demarcá-la e averbá-la no registro de imóveis, como também, faça o proprietário introduzir e recompor a cobertura arbórea da reserva. Pedir-se-á nessa ação o cumprimento da obrigação de não fazer, quando se pretender invadir a reserva florestal ou deturpar o seu uso, por diversas formas, seja através de posseiros, seja através de desmatamento ou de ocupação por atividade pecuária, exploração mineral, construção de hidrelétricas, por exemplo.

Será útil recorrer-se à ação civil pública para impedir os proprietários de receberem quaisquer isenções e/ou incentivos fiscais, como financiamentos oficiais, se infringirem as normas sobre a reserva florestal legal.

A ação popular possibilitará aos cidadãos controlar a Administração Pública direta e indireta, inclusive as atividades concedidas, visando anular os atos lesivos ao meio ambiente (art. 5.º, LXXIII da CF), e, no caso concreto, proteger a reserva florestal legal.

 

Projetos de Lei em Tramitação

 

Autor

Data

Assunto

623

Dep Ricardo Izar

14.4.99

Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação natural brasileiras.

879

Dep Serafim Venzon

11.5.99

Altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 4.771 de 15.9.65.

483

Dep Enio Bacci

31.3.99

Altera Código Florestal com preferencial reposição mínima de 50% de espécies nativas e dá outras providências.

590

Dep Rita Camata

05.8.95

Dá nova redação ao Art. 18 da lei nº 4.771/65.

178

Dep Sillas Brasileiro

04.3.99

Altera os artigos 16 e 44 da lei nº 4.771/65.

1359

Dep Jorge Costa

30.6.99

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios às pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal e dá outras providências.

27

Sem Louremberg Nunes Rocha

10.8.87

Dispõe sobre a reposição florestal obrigatória , e dá outras providências.

2359

Dep Luciano Pizzato

22.10.96

Dispõe sobre áreas de compensação da reserva legal prevista no Art. 16 da lei nº 4.771/65 – Código Florestal e suas modificações.

710

Dep Fábio Feldmann

27.05.89

Torna obrigatórios a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA).

81

Dep Francisco Rollemberg

18.10.88

Dispõe sobre a aplicação de recursos do fundo de investimento da Amazônia-FINAM, e dá outras providências.

1716

Dep Beth Azize

26.09.89

Dispõe sobre a exploração de madeira em tora e dá outras providências.

79

Sem Dirceu Carneiro

17.04.91

Dispõe sobre o reflorestamento com espécies " Araucária Angustifolia Brasiliense".

44

Sem Romero Jucá

23.2.99

Proíbe a exportação de madeira em tora, prancha, ou não acabada e dá outras providências.

635

Dep Rivaldo Macari

09.08.95

Conceitua Mata Atlântica para fins de regulamentação do que determina o parágrafo 4º do Art. 225 da C.F.

PEC 150

Dep Pedro Wilson e outros

08.08.95

Inclui o Cerrado e a Caatinga nos BIOMAS considerados Patrimônio Nacional.

02

Sem Marina Silva

10.1.96

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional dos Povos da Floresta e dá outras providências.

2994

Dep Jair Bolsonaro

16.4.99

Proíbe pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa.

181

Sem Júlio Campos

14.8.96

Dispõe sobre áreas de preservação permanente situadas ao redor de represas hidrelétricas.

16

Dep Paulo Rocha

03.2.99

Dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao Norte da região Centro-Oeste.

3313

Dep Confúncio Moura

24.6.97

Altera dispositivo do Art. 5º da lei nº 7.797/89, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente.

2451

Dep Aluizio Mercadante

12.04.91

Cria a área indígena Yanomami, altera o decreto nº 83550/79, revoga os decretos nºs 97545 e 97546/89, que criam respectivamente, o Parque Nacional do Pico da Neblina, a Floresta Nacional de Roraima e a Floresta Nacional do Amazonas e dá outras providências.

2892

P. R.

20.05.92

Dispõe sobre os objetivos nacionais de conservação da natureza, cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece medidas de preservação da diversidade biológica e dá outras providências.

3285-A

Dep Fábio Feldmann

22.10.92

Dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências.

75

Sem Onofre Quinan

28.5.92

Proíbe a exportação de madeira bruta e dá outras providências.

4112

Dep Luciano Pizzatto

31.8.93

Torna obrigatória a compensação pelo consumo de carbono por parte das empresas que especifica e dá outras providência.

PEC 115

Dep Gervásio Oliveira e outros

08.08.95

Modifica parágrafo 4º do Art. 225 da C.F., incluindo o Cerrado na relação de BIOMAS considerados patrimônio nacional.

285

Dep. Jaques Wagner

17.03.99

Dispõe sobre a utilização e a proteção da Mata Atlântica.

680

Dep. Freire Junior

20.04.99

Dispõe a exploração de florestas da Amazônia Legal