MEIO AMBIENTE - Kyoto

 

Conferência Mundial realizada em Kyoto

 

Em Kyoto, Japão, ocorreu a última Conferência Mundial sobre o Clima e Meio Ambiente do Século XX. Lá estiveram representantes dos 160 países do mundo, entre eles o Grupo dos 7, incluindo os representantes do principal poluidor do planeta, os EUA, que contribuem com 25% das emissões de gás carbônico.

O Brasil enfrentava grandes problemas ambientais, como o que ocorreu na cidade de Manaus, que sofreu queda de energia elétrica porque as turbinas das hidrelétricas não tinham água suficiente para gerar energia. Prejuízo de mais de US$ 1 bilhão à Zona Franca e perda de volume dos afluentes do Amazonas. Quanto mais o homem explora a madeira, mais água falta a sua população. A mata atlântica também dá lugar aos grandes empreendimentos imobiliários. Vamos ver o que nos reserva o futuro.  

 

MEIO AMBIENTE - Kyoto

 

Conferência de Kyoto

 

Brasil defendeu diferenciação para emissões

 

Delegados brasileiros na estavam confiantes em que proposições apresentadas pelo País seriam aceitas até o final do encontro. Esta, foi a expectativa entre os dez membros da delegação do Brasil, sobretudo no que se referiam aos critérios para a diferenciação dos países em todo o mundo, de acordo com seus níveis de emissões de gases poluentes causadores do efeito estufa.

Segundo Gylvan Meira Filho, presidente da Agência Espacial Brasileira, a proposta do país “é a única que tem alguma chance de ser politicamente estável e de longo prazo”. Ao contrário de sugestões pelas quais todos os países deveriam dividir igualmente as responsabilidades sobre a emissão de poluentes, ele explicou que a idéia brasileira defende “critérios concretos” de distinção. “O ônus tem de ser diferenciado segundo a culpa de cada um”, explicou, ao definir que as cotas de reduções e possíveis responsabilidades pela emissão de gases teriam de ser proporcionais à fatia de cada país na produção de poluentes.

Paralelamente à diferenciação, o Brasil também  sugeriu a criação de um “Fundo de Desenvolvimento Limpo”, que funcionaria como um “pool” de recursos para que se promova a redução nas emissões de gases que causam o aquecimento do planeta. De acordo com o embaixador Antônio Dayrell de Lima, diretor-geral do Departamento de Temas Especiais do Itamaraty, o fundo seria administrado pelo Secretário das Nações Unidas encarregado da Convenção para a Redução de Emissões de Poluentes.

De acordo com o chefe temporário da delegação brasileira antes da chegada, do Ministro da Ciência e Tecnologia, José Israel Vargas, detalhes sobre os mecanismos de funcionamento do Fundo só seriam acertados depois de a idéia ser aprovada na Conferência de Kyoto. Segundo Dayrell de Lima, a sugestão não significava uma “licença para poluir”.

Para o representante do Itamaraty, o princípio do “poluidor-pagador” foi apenas uma atribuição de responsabilidade de quem poluir em doses mais altas do que outros. Fontes do governo japonês viram a proposta com certa reserva. Para o Japão, qualquer questão que se aproximasse de uma taxação por emissões de poluentes seria recebida com desconfiança, sobretudo em razão de fortes resistências por parte da indústria.

Tema discutido com freqüência no Japão, o chamado “imposto verde” é abertamente combatido pelo empresariado. Segundo um cálculo realizado pela Agência do Meio Ambiente do Japão, um “tributo ecológico” específico, de US$ 0,02 sobre o litro da gasolina, poderia ser responsável pela arrecadação de US$ 8 bilhões anualmente. A proposição, porém, já levou a Keidanren - Federação das Organizações Econômicas - a firmar que um imposto dessa natureza seria prejudicial à economia, afetando a competitividade do país.

De acordo com aquela recusa em se engajar na discussão, membros da Keidanren recorrem a um exemplo ainda da década de 70. Na ocasião , mesmo com o choque do petróleo e uma forte elevação no preço da gasolina, o consumo não teve nenhuma redução significativa no Japão. Com base na constatação, a Keidanren sugere a adoção simultânea, em todo o mundo, de um imposto daquela natureza, caso sua introdução venha ser inevitável.

A idéia foi ao encontro da própria sugestão do governo japonês, favorecendo a participação global no combate às conseqüências do efeito estufa e não apenas a participação dos países do bloco industrializado. Segundo o embaixador Toshiaki Tanabe, da chancelaria japonesa, a responsabilidade em relação ao problema não pode ser atribuída a um pequeno número de países.

Sugerindo que um acordo satisfatório entre os 169 países participantes do encontro só deverá ser alcançado em seu encerramento, no dia 10, o representante japonês considerou que um “pacote” de propostas deverá formar os itens do protocolo de Kyoto - documento a ser divulgado no final da conferência. Preferindo não comentar a declaração, Dayrell de Lima se limitou a reafirmar seu otimismo em que “saia, de fato, o protocolo”.   

 

MEIO AMBIENTE - Kyoto                 

 

Reunião dos representantes de 160 países em Kyoto, no Japão, discutiram controle da poluição do ar

 

Conferência fixou meta contra aquecimento

 

Realizada em Kyoto- Japão de 1 a 10 de dezembro de 1997, a reunião de representantes de cerca de 160 países , ao final daqueles  dez dias, o compromisso de controlar os gases poluentes causadores do aquecimento do planeta.

O encontro deverá polarizar países desenvolvidos e subdesenvolvidos. O controle dos chamados gases-estufa (veja quadro abaixo), implica restrições às atividades industriais e ao consumo de carvão, petróleo e outros combustíveis.

Os países industrializados se propõe a limitar as suas emissões de gás carbônico a partir de 2010, enquanto a Austrália pretende aumentar os seus níveis. Os países em desenvolvimento, como o Brasil não querem limites.

A Convenção do Clima, assinada em 1992 durante a 2a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Eco-92), estabeleceu o controle dos gases-estufa a partir de 2000, mas isso não foi cumprido.

O novo prazo, em torno de 2010, foi estabelecido em reuniões realizadas em 1995 (Berlim, Alemanha) e em 1996 (Genebra, Suíça).

Organizações não-governamentais, que acompanham as negociações sobre o clima desde 1991, propõe que, a partir de 2010, os países industrializados limitem suas emissões a 80% dos níveis de 1990.

Apesar de estar entre os principais poluidores, e de não aceitar limites para suas emissões, o Brasil propõe multas para os países que ultrapassarem as metas a serem fixadas na reunião.

 

Posições de alguns países em Kyoto

 

Estados Unidos

Querem que, entre 2008 e 2012, os países industrializados incidem a redução de suas emissões de CO2 aos níveis de 1990. Exigem que nações em desenvolvimento também limitem suas emissões.

Sugeriram um sistema de crédito ligado ao comércio internacional que favoreça empresas que reduzirem suas emissões.

 

Japão

Quer que, em 2012, as emissões das nações industrializadas sejam reduzidas em 5% em relação aos níveis de 1990.

Após a crise do petróleo da década de 70, o Japão realizou esforços para se tornar menos dependente do produto, o que levou a uma redução de suas emissões nos anos 90. Agora, exige uma contribuição maior de outros países.

União Européia

Quer que, em 2010, ao países industrializados reduzam suas emissões em 15% em relação aos níveis de 1990.

A Alemanha pode sofrer pressões para contribuir mais porque seu nível de emissão em 90 era muito alto. Nesse ano, o país iniciava o processo de reunificação e absorveu fábricas muito poluentes da Alemanha Oriental.

 

Rússia

Não anunciou as propostas que deverá apresentar durante a conferência sobre mudança climática de Kyoto.

As fábricas do país sempre tiveram elevados níveis de emissão, mas, como a produção industrial entrou em colapso com o fim da União Soviética, ocorrido em 91, as emissões hoje estão 30% inferiores em relação a 1990.

 

Austrália

Embora o nível de suas emissões seja comparativamente baixo, cerca de 80% das exportações do país é composta de produtos que contribuem para a emissão de gases. Por isso, quer elevar suas emissões em 18%.

Ilhas e atóis vizinhos ao país podem desaparecer se o nível do mar aumentar e estão exigindo uma posição favorável à redução por parte da Austrália

 

China, Índia e outros países em desenvolvimento

Rejeitam qualquer limite às suas emissões de dióxido de carbono, sob o argumento de que a medida dificultaria o desenvolvimento econômico e a redução da pobreza.

Exigem que os países industrializados dêem o primeiro passo, já que são os principais produtores de CO2. 

 

Brasil

Sugere que, em 2010, as emissões dos países industrializados sejam reduzidas em 15% em relação a 1990.

Embora o país esteja em 19o lugar na lista de emissores de CO2, cientistas dizem que as queimadas na Amazônia fazem o país pular para a 5a posição.

 

OPEP

A Organização dos Países Exportadores de Petróleo, cujos membros respondem por cerca de 40% da produção mundial de óleo bruto, estima que a redução da demanda pelo produto (no caso da imposição de limites às emissões de gases) provocaria perdas de até US$ 20 bilhões.

Membros ameaçam lutar por compensações para atenuar as perdas.

 

Aquecimento Global  Delegação norte-americana promoveu pequeno recuo e falou em concessões aos países pobres

 

Isolados, EUA admitiram rever proposta  

 

Os EUA admitiram ontem negociar cotas menores para a redução, nos países em desenvolvimento, de emissão de gases que provocam o efeito estufa.

Inicialmente, a posição dos EUA era de que as metas de redução acordadas no encontro deveriam valer para todos os países.

Essa pequena concessão feita na conferência sobre mudanças climáticas em Kyoto, Japão, não foi suficiente para agradar aos países em desenvolvimento.

“Esperamos que os países desenvolvidos mostrem a liderança que é esperada deles”, disse o tanzaniano Mark Mwandosya, porta-voz do G-77, grupo que reuniu cerca de 130 países do Terceiro Mundo - inclusive o Brasil.

A conferência buscou a criação de um protocolo ou outro instrumento jurídico capaz de frear a produção e emissão de gases que causam o aquecimento da Terra, o chamado efeito estufa.

Melinda Kimble, chefe da delegação americana, explicou a posição de seu país. Os EUA defendem a negociação de quotas de emissão de gases com os países em desenvolvimento. Projetos comuns seriam feitos, com transferência de tecnologia e financiamentos.

Isso geraria uma redução nas emissões nos países em desenvolvimento. Como resultado, os EUA - ou outros países ricos - receberiam em troca um verdadeiro “direito de poluir”, deduzindo de sua meta esse “ganho” obtido no Terceiro Mundo.

Kimble disse que sua proposta tem o maior custo-benefício e esta baseada no mercado. “A implementação conjunta com o crédito é o mecanismo mais inovador surgido num acordo ambiental”.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada no Rio em 1992, os países desenvolvidos deveriam reduzir até o ano 2000 as suas emissões de gases-estufa. Nesse ano,  segundo o documento, a taxa de emissões deveria ser igual ou inferior àquela de 1990. Os países em desenvolvimento - que emitem apenas um terço desses gases - ficaram isentos desse compromisso.

Ao EUA sugeriram agora manter o índice de 1990 como objetivo para os anos de 2008 a 2012. “É uma proposta realista”, disse Kimble.

O jornal japonês “Yomiuri Shimbun” afirmou que os EUA estariam dispostos a aceitar um corte de até 5% em relação ao índice de emissão de 1990. A informação não foi confirmada.

Já os europeus ocidentais queriam uma diminuição de 15% dos índices de poluição de 1990 para 2010e os japoneses sugeriram corte de 5%.

A proposta americana previu a redução de emissão dos seis principais gases-estufa; a européia previu a penas três. A maior parte do efeito estufa é provocada pelo dióxido de carbono e pelo metano.

“Só cinco dos 33 países ricos vão conseguir cumprir o compromisso”, disse Mwandosya. “Por isso eles não têm base moral para pedir reduções para nós”.

 

 

Posição brasileira

“A diferenciação foi o ponto fundamental da nossa proposta. Uns emitem mais do que os outros, ou há mais tempo, e isso deve ser levado em conta”, disse o embaixador brasileiro Antônio Augusto Dayrell de Lima, da divisão de temas especiais do Itamaraty.

“Estamos propondo um critério concreto de diferenciação”, afirmou o diretor da Agência Espacial Brasileira, Gylvan Meira Filho. Ou seja, o ônus deve ser maior para quem teve mais culpa.

A proposta brasileira de criação de um fundo ambiental, pelo qual os países ricos pagariam por projetos de redução de emissões nos países em desenvolvimento, foi encampada pelo G-77.

O Brasil sugeriu que as atividades implementadas conjuntamente, ponto-chave da proposta dos EUA, não deveriam se tornar um expediente para os países desenvolvidos contabilizarem créditos “em compensação pelo descumprimento de seus compromissos”.

 

MEIO AMBIENTE -  Kyoto

 

Clima  Floresta está mais seca, diz estudo

 

Aquecimento põe em risco a Amazônia

 

O aquecimento do planeta coloca em perigo a Amazônia e o fenômeno El Niño é um exemplo dos riscos que a maior floresta tropical do planeta corre, segundo pesquisa divulgada pelo Centro de Pesquisas Woods Hole, de Massachusetts, nos Estados Unidos.

Apesar de ser uma floresta equatorial úmida, a mata amazônica apresenta este ano trechos ressecados, nos quais é possível colocar fogo com muito mais facilidade, de acordo com o estudo.

Durante sete anos, os cientistas estudaram as condições de cinco áreas da floresta amazônica. Eles concluíram que toda a região está perigosamente seca por causa do aquecimento global e do El Niño.

O El Niño é o aquecimento das águas do Pacífico ao longo da costa do Peru que modifica o clima de modo global, por exemplo criando estiagem no Norte e Nordeste brasileiros.

O estudo foi acompanhado por técnicos brasileiros do Instituto Nacional de Pesquisa para a Amazônia (Inpa), em Manaus.

Os pesquisadores fizeram pequenas fogueiras na região leste da Amazônia e esperavam para ver o quanto o fogo se alastrava.

O processo vinha sendo feito no mesmo local desde o início da pesquisa, há sete anos. Neste ano, o fogo atingiu uma área dez vezes maior que nos testes anteriores.

“A situação pode se tornar mito perigosa nos próximos meses”, aponta o relatório de Daniel Nepstad, um dos pesquisadores.

O estudo afirmou também que em 1997 as regiões florestais no mundo - e não apenas a Amazônia - sofreram mais queimadas do que em qualquer época.

A proteção das florestas tropicais foi discutida em Kyoto, no Japão, na conferência internacional sobre mudanças climáticas.

A militante ambientalista Louise Coumeau, do Sierra Club do Canadá, reclamou que os governos presentes na conferência no Japão não estão interessados em proteger suas florestas por causa delas mesmas, mas porque elas podem “compensar” suas emissões de gases.  

As florestas são consideradas um “sorvedouro” que reduziria a concentração de carbono na atmosfera, na forma de gás carbônico, atenuando o aumento do aquecimento do planeta. Mas florestas velhas não absorvem o carbono emitido; apenas árvores em crescimento agregam o carbono.

Coumeau afirmou que os governos querem é ter uma liderança para poluir e citou as declarações do representante brasileiro, Luiz Gylvan Meira Filho (presidente da AEB, Agência Espacial Brasileira).

Meira Filho disse que usar a idéia dos “sorvedouros” para poder emitir 30% a mais de gases “não está no espírito da convenção”.

 

Um dinossauro feito de ferro-velho - partes de automóveis e latas de óleo, simbolizando a dependência humana do carvão e do petróleo - foi erigido pelo grupo ambientalista Greenpeace em frente ao local da conferência sobre o clima em Kyoto, Japão.

O “carbonossauro” era uma crítica à “diplomacia jurássica” da conferência, que  teve sua temperatura aumentada graças a uma proposta do delegado da Nova Zelândia, Darryl Dunn.

Ele propôs que os países em desenvolvimento se comprometam a reduzir, a partir de 2014, suas emissões de gases que provocam o aquecimento do planeta.

A proposta provocou uma verdadeira comoção entre os países em desenvolvimento, que condenaram energicamente essa idéia de admitir, “pela porta dos fundos”, um compromisso que, durante a conferência passada, em Berlim, em 1995, já se havia decidido que não seria necessário.

“Já vi esse filme antes. Ele se chama ‘Proposta Indecente’”, disse um dos negociadores brasileiros, se referindo ao filme em que uma mulher recebe a oferta de US$ 1 milhão por uma noite de sexo.

O encontro em Kyoto, Japão, buscou negociar um “protocolo” para a redução das emissões dos 33 países ricos - listados no chamado “Anexo 1” da Convenção do Clima, assinada na Eco-92.

Esses países respondem por dois terços das emissões de gases como dióxido de carbono e metano, que causam aquecimento da Terra ao aprisionar radiação solar.

O Senado dos EUA aprovou há dois anos uma resolução para impor compromissos aos países pobres como condição para os EUA ratificarem um eventual acordo. Os EUA, sozinhos, produzem 22% dos gases que aquecem a Terra. Sem esse país, um acordo ficaria sem dúvida ineficaz.

O lobby industrial dos EUA, expresso na associação GCC (sigla para Coalização do Clima Global), que reúne 230 mil empresas, é contra as reduções e, mais ainda, se elas não incluírem os países em desenvolvimento.

Aos países pobres lembraram que só 5 dos 33 países ricos têm estabilizado ou diminuído as emissões de gases e se revezaram no microfone para castigar a proposta feita pela GCC.

O físico José Goldemberg, ex-reitor da USP e ex-ministro da Ciência e Tecnologia e da Educação, declarou na época, que os países pobres vão precisar controlar suas emissões.

Goldemberg se referiu à Índia, à China e ao Brasil, países citados na resolução do Senado americano.

Mas Goldemberg ironizou a atitude dos congressistas americanos. “O Senado americano age como se fosse o Senado romano, como se fosse o dono do mundo”, disse ele.            

 

MEIO AMBIENTE - Kyoto

 

Divergências sobre os cortes nas emissões de gases

 

A Reunião discutiu alternativas para evitar mudanças climáticas radicais provocadas pelo aquecimento do planeta no século XXI

 

Representantes dos  países e centenas de membros da Organizações Não Governamentais, as ONGs, discutiam em ,   Kyoto, os últimos detalhes para um acordo em torno da redução de gases poluentes causadores do efeito estufa. Durante aqueles 10 dias, cinco mil participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas tentaram definir metas para o corte de emissões daqueles gases, com base nos níveis verificados em 1990. Três grandes blocos - União Européia, Estados Unidos e Japão - estavam formados em torno de posições divergentes e o impasse a uma solução satisfatória também aos chamados países em desenvolvimento.

Como o Brasil, eles se uniram aos países europeus em torno da proposta que levou a redução de emissões de gases poluentes a 7,5% abaixo dos níveis de 1990 até o ano 2005. Nos cinco anos seguintes, os mesmos cortes atingiram 15% das emissões. As metas são bem superiores à proposição americana, que defende a simples “estabilização” das emissões aos níveis de 1990 no período de 2008 e 2012. País com maior volume de emissão de gases causadores do efeito estufa no planeta - através da queima de combustíveis fósseis como o petróleo e o carvão -, os Estados Unidos mantiveram firme sua posição de que toda a discussão envolvesse também as nações em desenvolvimento.

O Japão propos uma alternativa intermediária entre as posições americana e européia, sugerindo um corte entre 2,5% e 5% dos níveis de 1990, também num período de quatro anos até 2012. Juntos, Estados Unidos e Japão são responsáveis por um total aproximado de 28% de todas as emissões de dióxido de carbono no mundo, segundo estimativas de 1994. Recurso sendo lembrado como solução de compromisso nos últimos dias, o Japão acredita na possível adoção de “metas diferenciadas” que poderia levar os países participantes da Conferência da ONU a um acordo, sem que nenhum dos membros fosse “prejudicado”, como defeiniu uma fonte de chancelaria japonesa. A idéia, caso aprovada, significaria o estabelecimento de espécies de “cotas” para emissão de gases poluentes, calculadas em acordo com as condições específicas de cada país.

O grau de desenvolvimento econômico e a proporção de emissão de poluentes per capita, entre outros fatores, determinariam aquelas cotas, numa solução alternativa que evitasse, como na mais recente proposta brasileira e alemã, a imposição de sanções a países que não atinjam as metas para a redução dos gases que causam o efeito estufa.

Representados principalmente pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática (IPCC), cientistas de renome internacional defenderam, porém, medidas mais drásticas como um corte imediato na emissão de dióxido de carbono (CO2) da ordem de 50% a 70% em relação aos níveis de 1990. Estudos mostram a importância em se estabilizar a atual concentração daqueles gases na atmosfera, já responsáveis por efeitos devastadores em regiões costeiras em várias partes do planeta. Na Ásia, pequenas ilhas situadas na região do Pacífico temem ser “varridas” da Terra em conseqüência da elevação do nível das águas dos oceanos.

Preocupado com os efeitos do aquecimento do planeta em seu próprio território - a temperatura média nas grandes cidades já se elevou em 2 graus centígrados nas últimas décadas -, o Japão tentou aprovar uma solução satisfatoria para a indústria do país. O empresariado temia  ser “forçado” a se adaptar as novas exigências ecológicas, no período em que o país enfrentava um de seus piores momentos de retração na economia. Ao mesmo tempo, uma sugestão para a criação de um “imposto verde” - um tributo sobre emissões de gás carbônico - assustou a indústria japonesa, em razão de uma violenta elevação nos custos de produção que isso poderia causar.

Estimativas indicam que o volume de emissões de dióxido de carbono do Japão no ano anterior faria com que o país fosse “taxado” a US$ 150 por tonelada do gás, se transformando num grande “contribuinte” em todo o mundo. Anualmente ele recolheria aos cofres ambientais cerca de US$ 270 per capita.

 

Mudança climática é consenso científico

 

 Em Nova York - No dia 13 de outubro de 1997, o executivo-chefe da Exxon Corp., Lee R. Raymond, fez três declarações no 15o Congresso Mundial de Petróleo, em Pequim: primeira, o mundo não está se aquecendo. Segunda, mesmo se estivesse, o petróleo e o gás não seriam a causa. Terceira, ninguém pode prever qual será o provável aumento da temperatura global.

Muitos outros na indústria e no governo estão céticos quanto às ameaças proclamadas pelo aquecimento global, e eles talvez concordariam com a conclusão de Raymond: “Antes de escolhermos quais serão as políticas globais sobre o clima que serão adotadas, precisamos ter um amplo debate científico, uma análise dos riscos, e uma cuidadosa separação dos custos e benefícios”.

A exigência por um debate científico está dez anos atrasada. Os custos com a preocupação do aquecimento global são incertos, mas na última década o próprio aquecimento global se tornou um dos objetos mais exaustivamente debatidos no mundo científico. O resultado é um sólido consenso quanto aos fatos científicos. De acordo com o consenso, as três afirmativas de Raymond estão erradas. O Japão e a Europa propos cortes mais substanciais. A tarefa não será fácil. As emissões dos EUA em 1996 já estavam 8,3% acima dos níveis de    1990, segundo um novo relatório do Departamento Americano de Energia.

O consenso científico sobre o aquecimento global veio do Grupo Intergovernamental sobre a Mudança no Clima (IPCC). Foi estabelecido em 1988 pela Organização Meteorológica Mundial e o Programa Ambiental das Nações Unidas para avaliar o conhecimento a respeito da mudança climática, determinar seus impactos sobre o ambiente e a sociedade e formular estratégias que apresentem respostas. Mais de 900 cientistas de 40 países participaram como autores ou críticos especialistas no último relatório do IPCC, publicado em 1995.

“É absolutamente o melhor grupo de avaliação que já tivemos “, afirmou Rosina Bierbaum, ativa diretora associada para o meio ambiente no Departamento de Assessoria Científica da Casa Branca. “É um olhar para uma tecnologia de última geração - o que nós sabemos sobre o sistema climático”, disse Gerald Meehl, do Centro Nacional de Pesquisa Atmosférica em Boulder, Colorado, um autor importante para um dos capítulos do relatório. “Literalmente, milhares de pessoas acordam lendo essas coisas... É a visão consensual quase toda pessoa que é escolhida para se envolver”. Em junho, 2.400 cientistas assinaram uma carta dizendo que concordavam com as descobertas.

Princípios básicos para o aquecimento global são simples. Os gases que causam o assim chamado efeito estufa - entre os quais o dióxido de carbono e o metano - são formados na atmosfera. O dióxido de carbono é o mais importante dos gases que contribuem para o efeito estufa gerado pela atividade humana. Os gases aprisionam o calor do sol, como um carro estacionado ao sol com os vidros fechados. Junte-se a isso um fator básico: a quantidade de dióxido de carbono na atmosfera subiu 30% desde os tempos pré-industriais (cerca de 1750). A implicação é que as temperaturas estão subindo, e é isso que o IPCC foi incumbido de estudar.

No seu discurso, Raymond reconheceu que algumas medições constatam aquecimento, mas acrescentou que “medições feitas por satélites não constataram uma tendência de aquecimento desde o final de 1970. “Na verdade, a Terra é mais fria hoje do que era há 20 ano”. No seu relatório de 1995, o IPCC discordou. Informava que a temperatura na superfície da Terra, onde importa, cresceu de 0,5o C para 1,0o C desde o final do século XIX. O século XX tem sido pelo menos tão quente quanto qualquer outro século desde 1.400 d. C, e os últimos anos estiveram entre os mais quentes no registro.

Sobre as causas do aquecimento global, céticos argumentam que a maior parte do efeito estufa vem do vapor d’água, e apenas 4% do dióxido de carbono que entra na atmosfera se deve à atividade humana. “Fazer caso por tão pouco desafia o bom senso”, disse Raymond.

Nem tanto, informou o IPCC - o aumento de 30% de dióxido de carbono na atmosfera durante a guerra industrial se deve a uma atividade humana e é responsável pelo aquecimento até agora. Numa linguagem cautelosa, gerada por extensa discussão, o IPCC produziu o que os cientistas chamaram de revólver de fumaça: “O balanço da evidência sugere uma influência humana discernível sobre o clima global”.

Por último, os céticos dizem que as previsões de aquecimento no futuro são notoriamente incorretas. Raymond concordou, mas o IPCC não. O contínuo aperfeiçoamento das projeções computadorizadas “fez aumentar nossa confiança na sua utilização para a projeção de futuras mudanças climáticas”, disse a instituição. O IPCC concluiu que, por volta de 2100, as temperaturas podem subir de 2 a 6 graus, dependendo parcialmente da rapidez do aumento dos níveis do dióxido de carbono. Isso pode levar a um aumento do nível do mar de 15 a 96 centímetros e mudança na freqüência de secas e inundações.

Até antes da reunião de Kyoto, muitos na comunidade empresarial estavam em vigorosa campanha contra os limites ao uso de combustíveis fósseis, afirmando que restrições como essas podem sufocar a economia. Ambientalistas faziam “lobby” com a mesma insistência para fortalecer os limites sobre as emissões de gases do efeito estufa. Essa é uma questão política, não científica. E, nesse plano, o IPCC não tem respostas.                                       

   

Países divulgaram plano para resolver impasse

 

Uma proposta  para romper o impasse existente sobre a redução global dos gases que causam o efeito estufa foi lançada , às vésperas da Conferência Mundial sobre o Clima em Kyoto, . A medida, apresentada por lideres de Alemanha, Brasil, África do Sul e Cingapura, tentou transpor as enormes diferenças entre os países industrializados e os não-industrializados. Representantes alemães disseram que a iniciativa simbolizou as opiniões de países em diferentes estágios de desenvolvimento industrial e tem como meta “estabelecer uma ponte” entre eles.

A declaração conjunta dos quatro países reconheceu a situação “extremamente difícil” das negociações, e abordou as duas principais fontes de desentendimento que aconteceriam nos dez dias de negociações. A iniciativa de Bonn teve a finalidade de aumentar as chances de um acordo entre os EUA e a União Européia (UE), ao surgerir que a conferência analise a possibilidade de uma “implantação flexível” das metas obrigatórias para redução das emissões pelos países desenvolvidos. A UE, defendendo uma redução de 15% nos gases que causam o efeito estufa até 2010, criticou a proposta dos EUA de estabilizar as emissões nos níveis de 1990, considerando-as brandas demais. Mas os EUA deram a entender que só aceitariam um plano da UE permitindo que diferentes países do bloco tenham metas individuais se este tiver a chamada flexibilidade.

A declaração também apóia a exigência dos países em desenvolvimento, de que se estabeleça um fundo para ajudar a pagar pelas medidas de proteção climática pelos países mais pobres. A sugestão é a de que tal programa, financiado inicialmente por contribuições dos países desenvolvidos que não conseguiram cumprir as metas, “possa ser uma contribuição à eficácia das normas” aceitas em Kyoto.

Mas a longo prazo a declaração reconhece que é necessário “um esforço realmente global” da parte de todos os países, “de acordo com suas responsabilidades comuns porém diferenciadas”. Para se conseguir isso, a conferência de Kyoto “também deveria analisar a possibilidade de medidas para facilitar o acesso ou a transferência de tecnologia, assim como assistência financeira para ajudar os países em desenvolvimento a cumprir os (futuros) compromissos”.

 

Conclusões desconfortáveis

 

Estas são as conclusões a que chegou o Grupo Intergovernamental sobre a Mudança no Clima (IPCC) entidade que estuda o aquecimento global:

Qual será o nível do aquecimento da Terra?

O IPCC estima que as temperaturas na superfície da Terra podem aumentar de 2 a 6 graus por volta do ano 2100. As temperaturas subiram cerca de 0,5 a 1 grau desde o final do século XIX.

Os seres humanos são responsáveis?

“O balanço da evidência sugere uma influência humana discernível sobre o clima global”, de acordo com o relatório de 1995 do Grupo Intergovernamental sobre Mudança Climática.

Quais são as conseqüências do aquecimento global?

O rendimento das colheitas vai flutuar, melhorando em algumas áreas e afundando em outras. O total da produção agrícola global não vai mudar. O nível do mar está projetado para aumentar em 15 a 96 centímetros. Um possível aumento nos extremos de temperatura pode arruinar regiões costeiras e arruinar vidas. O aquecimento pode causar “significativa perda de vida”.

Qual seria o preço da implementação das melhorias?

As melhorias na eficiência do uso da energia entre 10% e 30% são viáveis com pouco ou nenhum custo. Ganhos de 50% a 60% são possíveis em algumas áreas. Há muitas opções para reduzir emissões de gases causadores do efeito estufa, mas algumas dependem da diminuição do custo de tecnologias alternativas.      

 

A posição do Brasil

 

O Brasil, na proposta que apresentou em Kyoto, avalia que a concentração atual dos gases que causam o efeito estufa é resultado da acumulação gradual das emissões, pelos países industrializados, nos últimos 150 anos. O documento contendo a proposta brasileira foi apresentado na quinta conferência do Banco Mundial sobre desenvolvimento sustentável, que se realizou no início de outubro de 1997 , em Washington.

Segundo o ministro da Ciência e Tecnologia, José Israel Vargas, que falou sobre a proposta na ocasião, a posição brasileira é a de que os países em desenvolvimento devem ter uma data para o estabelecimento de um limite às suas emissões que seja negociada “à medida que os países emergentes atinjam um nível apropriado de bem-estar de suas populações, depois de terem seguido um caminho de desenvolvimento mais limpo do que os atuais países industrializados”. O ano inicial para a avaliação das emissões que levaram aos níveis de gases verificados em 1990 também seria, de acordo com a posição brasileira, aberto a negociações, para levar em conta países que experimentaram uma industrialização tardia.

A sugestão do Brasil foi a criação de um “fundo de desenvolvimento limpo”, com base no princípio de que o poluidor tem de pagar. A contribuição para esse fundo, por parte dos países ricos, seria feita na proporção em que deixassem de cumprir as metas quantitativas adotadas.  

 

 

MEIO AMBIENTE – Kyoto

 

“O Norte deve pagar”

 

Os países do Sul são os que menos contribuem para o aquecimento global e os que mais sofrem seus efeitos. Devem pagar o custo de reduzir suas emissões, no contexto do Protocolo de Kyoto, tal como pedem os Estados Unidos?

 

O aquecimento global afetará de maneira igual o Sul e o Norte?

Presume-se que haverá diferentes graus de aquecimento nas diversas regiões do mundo e, portanto, os efeitos serão diversos. Embora a evidência seja limitada, acredita-se que estes impactos serão mais sérios nos países tropicais do que nos temperados. Sobretudo na agricultura (crise alimentar), saúde (maior incidência de doenças como malária, dengue, febre amarela) e nas zonas costeiras a elevação do nível do mar.

 

Por que os trópicos?

Nos trópicos a temperatura não varia de estação para estação, por isso, uma pequena mudança, mesmo de 1 ou 2 graus, pode ter efeitos significativos. Além disso, os trópicos são mais vulneráveis à condições extremas do clima, seus solos são mais propensos à erosão. Estes países dependem mais da agricultura e dos recursos naturais do que o mundo industrializado e não possuem infra-estrutura nem recursos para enfrentar ou se adaptar aos efeitos da mudança climática. Por sua vez, os paises temperados seriam pouco afetados no geral e, inclusive, seriam beneficiados, por exemplo, com o aumento da produtividade agrícola devido à época de semeadura mais longa e de invernos mais curtos.

 

Embora para muitos a variável Norte-Sul esteja fora de moda, na questão da mudança do clima não parece ser assim. Concorda?

Totalmente, especialmente se por Sul nos referirmos a países tropicais e por Norte os temperados. E há quatro chaves para entender a posição atual dos países do Sul. Primeiro: são os que contribuíram menos para o problema do aquecimento global. Segundo: os países do Sul sofreram a maior parte dos prejuízos, que já estamos começando a ver, com os desastres naturais, El Niño, etc. Terceiro: são os menos preparados para se defender ou se adaptar à mudança. E, quarto: os países industrializados pedem que assumam compromissos para reduzir suas emissões quando estão passando da agricultura para a área industrial e, portanto, suas emissões crescem.

 

Os países do sul deveriam assumir compromissos de redução de emissões, tal como propõem os Estados Unidos?

Devo dizer, que o os países desenvolvidos fizeram em Kyoto não é muito impressionante. Foram a Kyoto e depois de muito protestar concordaram em assinar o inevitável, isto é, comprometeram-se a fazer algo que já estava ocorrendo, que é a redução das emissões no Norte. Eles já sabiam disso, foram, assinaram e disseram que fizeram uma grande coisa. Eles assinam o inevitável e querem que o Sul assine o impossível.

 

Então a comunidade internacional está perdendo tempo tentando elucidar como chegar à “participação significativa”do Sul no Protocolo?

Nas condições atuais os países em desenvolvimento não deveriam fazer nada. Kyoto não ajudará a controlar a mudança climática e tampouco será possível faze-lo sem a participação dos países em desenvolvimento.

 

É um problema de tempo, de decidir quanto os países em desenvolvimento podem começar a assumir compromissos?

Não é um problema de eqüidade. Propomos que os países desenvolvidos paguem aos do Sul pelos prejuízos que causaram durante o século e meio em que produziram emissões na atmosfera. Deveria ser feita uma avaliação de quanto prejuízo foi provocado por essa concentração de gases desde a Revolução Industrial, na América Latina, no Sudeste Asiático, na África subsariana, etc., e propor um compensação. Neste sistema, avalia-se, país por país, qual foi sua contribuição para a mudança climática global e, ao mesmo tempo, em que medida foi vítima dos prejuízos. Se a contribuição for maior do que o dano sofrido, então tem de pagar. Se for o contrário, recebe um pagamento.

 

Através dos quais instrumentos concretos se realizará?

Pode-se outorgar ao países em desenvolvimento grandes orçamentos de carvão. Isto é, se um país cresce 5% mas, devido ao estado de seu desenvolvimento, produz 7% de emissões, permite-se que continue com esses 7%. Trata-se de dar mais espaço aos países do Sul, para que continuem crescendo e, ao mesmo tempo, possam encontrar novas tecnologias para reduzir suas emissões.

 

Seria popular uma idéia como essa nos Estados Unidos?

Não, ninguém quer pagar, mas então os paises em desenvolvimento não fazem nada e ponto final. Tenho outra idéia: deveríamos estimar quanto o mundo em desenvolvimento e criar um Fundo Global de Mudança Climática, por todo o dinheiro das Compensações ali e utiliza-lo para a criação de tecnologias para o Sul.

 

Não é utópico pensar num sistema de compensações no contexto atual?

Utopia? Se alguém tem uma casa e seu vizinho vêm e a danifica, ele deve pagar uma compensação por isso. Se ele causa um prejuízo chamo a polícia e acerto a situação. Se há um vazamento de petróleo de um navio japonês em águas norte-americanas, o Japão deve compensar pelos danos.

 

 

MEIO AMBIENTE – Kyoto

 

 

 

PROTOCOLO DE KYOTO

 

Introdução

Quando adotaram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em 1992, os governos reconheceram que ela poderia ser a propulsora de ações mais enérgicas no futuro. Ao estabelecer um processo permanente de revisão, discussão e troca de informações, a Convenção possibilita a adoção de compromissos adicionais em resposta a mudanças no conhecimento científico e nas disposições políticas.

A primeira revisão da adequação dos compromissos dos países desenvolvidos foi conduzida, como previsto, na primeira sessão da Conferência das Partes (COP-1), que ocorreu em Berlim, em 1995. As Partes decidiram que o compromisso dos países desenvolvidos de voltar suas emissões para os níveis de 1990, até o ano 2000, era inadequado para se atingir o objetivo de longo prazo da Convenção, que consiste em impedir "Uma interferência antrópica (produzida pelo homem) perigosa no sistema climático".

Ministros e outras autoridades responderam com a adoção do 'Mandato de Berlim" e com o início de um nova fase de discussões sobre o fortalecimento dos compromissos dos países desenvolvidos. O grupo Ad Hoc sobre o Mandato de Berlim (AGBM) foi então formado para elaborar o esboço de um acordo que, após oito sessões, foi encaminhado à COP-3 para negociação final.

Cerca de 10.000 delegados, observadores e jornalistas participaram desse evento de alto nível realizado em Kioto, Japão, em dezembro de 1997. A conferência culminou na decisão por consenso (1/CP.3) de adotar-se um Protocolo segundo o qual os países industrializados reduziriam suas emissões combinadas de gases de efeito estufa em pelo menos 5% em relação aos níveis de 1990 até o período entre 2008 e 2012. Esse compromisso, com vinculação legal, promete produzir uma reversão da tendência histórica de crescimento das emissões iniciadas nesses países há cerca de 150 anos.

O Protocolo de Kioto foi aberto para assinatura em 16 de março de 1998. Entrará em vigor 90 dias após a sua ratificação por pelo menos 55 Partes da Convenção, incluindo os países desenvolvidos do grupo de países industrializados que contabilizaram pelo menos 55% das emissões totais de dióxido de carbono em 1990. Enquanto isso, as Partes da Convenção sobre Mudança do Clima continuarão a observar os compromissos assumidos sob a Convenção e a preparar-se para a futura implementação do Protocolo.

Índice

Os Artigos do Protocolo de Ouioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima não têm títulos; os tópicos indicativos abaixo visam apenas auxiliar o leitor e não fazem parte do texto oficial, que inicia na pág. 3.

 

Preâmbulo
01. Definições
02. Políticas e medidas
03. Compromissos de redução e limitação quantificadas de emissões
04. Cumprimento de compromissos em conjunto
05. Questões metodológicas
06. Transferência e aquisição de unidades de redução de emissões (implementação conjunta)
07. Comunicação de informações
08. Revisão de informações
09. Revisão do Protocolo
10. Continuação da implementação dos compromissos existentes
11. Mecanismo financeiro
12. Mecanismo de desenvolvimento limpo
13. Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes do Protocolo
14. Secretariado
15. Órgãos subsidiários
16. Processo de consulta multilateral
17. Comércio de emissões
18. Não-cumprimento
19. Solução de controvérsias
20. Emendas
21. Adoção e emendas a anexos
22. Direito de voto
23. Depositário
24. Assinatura e ratificação, aceitação, aprovação ou adesão
25. Entrada em vigor
26. Reservas
27. Denúncia
28. Textos autênticos

Anexo A: Gases de efeito estufa e categorias de setores/fontes

Anexo B: Compromissos de redução ou limitação quantificadas de emissões por Parte.

A tabela a seguir e três decisões da COP não fazem parte do Protocolo de Kioto mas foram incluídas porque fornecem informações relevantes para a adoção do Protocolo e sua implementação.

Decisão 1/CP.3: Adoção do Protocolo de Kioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

Decisão 2/CP.3: Questões metodológicas relacionadas ao Protocolo de Kioto

Decisão 3/CP.3: Implementação do Artigo 4, parágrafos 8 e 9, da Convenção

Tabela: Total das emissões de dióxido de carbono das Partes do Anexo I em 1990, para os fins do Artigo 25 do Protocolo de Kioto

 

PROTOCOLO DE KIOTO A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

As Partes deste Protocolo

Sendo Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, doravante denominada "Convenção",

Procurando atingir o objetivo final da Convenção, conforme expresso no Artigo 2,

Lembrando as disposições da Convenção,

Seguindo as orientações do Artigo 3 da Convenção,

Em conformidade com o Mandato de Berlim adotado pela decisão I/CP. 1 da Conferência das Partes da Convenção em sua primeira sessão,

Convieram no seguinte:

 

ARTIGO 1

Para os fins deste Protocolo, aplicam-se as definições contidas no Artigo 1 da Convenção. Adicionalmente:

1. "Conferência das Partes" significa a Conferência das Partes da Convenção.

2. "Convenção" significa a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotada em Nova York em 9 de maio de 1992.

3. "Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima" significa o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima estabelecido em 1988 conjuntamente pela Organização Meteorológica Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.

4. "Protocolo de Montreal" significa o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Montreal em 16 de setembro de 1987 e com os ajustes e emendas adotados posteriormente.

5. "partes presentes e votantes" significa as Partes presentes e que emitam voto afirmativo ou negativo.

6. "parte'' significa uma Parte deste Protocolo, a menos que de outra forma indicado pelo contexto.

7. "Parte incluída no Anexo I" significa uma Parte incluída no Anexo 1 da Convenção, com as emendas de que possa ser objeto, ou uma Parte que tenha feito uma notificação conforme previsto no Artigo 4, parágrafo 2(g), da Convenção.

 

ARTIGO 2

1. Cada Parte incluída no Anexo 1, ao cumprir seus compromissos de redução e limitação quantificadas de emissões assumidos sob o Artigo 3, a fim de promover o desenvolvimento sustentável, deve:

(a) Implementar e/ou aprimorar políticas e medidas de acordo com suas circunstâncias nacionais, tais como:

(i) O aumento da eficiência energética em setores relevantes da economia nacional;

(ii) A proteção e o aumento de sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, levando em conta seus compromissos assumidos em acordos internacionais relevantes sobre o meio ambiente, a promoção de práticas sustentáveis de manejo florestal, florestamento e reflorestamento;

(iii) A promoção de formas sustentáveis de agricultura à luz das considerações sobre a mudança do clima,

(iv) A pesquisa, a promoção, o desenvolvimento e o maior uso de formas novas e renováveis de energia, de tecnologias de seqüestro de dióxido de carbono e de tecnologias ambientalmente seguras, que sejam avançadas e inovadoras;

(v) A redução gradual ou eliminação de imperfeições de mercado, de incentivos fiscais, de isenções de impostos e taxas e de subsídios para todos os setores emissores de gases de efeito estufa que sejam contrários ao objetivo da Convenção e aplicação de instrumentos de mercado,

(vi) O estímulo a reformas adequadas em setores relevantes, visando a promoção de políticas e medidas que limitem ou reduzam emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de MontreaL,

(vii) Medidas para limitar elou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transportes;

(viii) A limitação e/ou redução de emissões de metano Por meio de sua recuperação e uso na disposição de resíduos, bem como na produção, no transporte e na distribuição de energia;

(b) Cooperar com outras Partes incluídas no Anexo 1 no aumento da eficácia individual e combinada de suas políticas e medidas adotadas segundo este Artigo, conforme o Artigo 4, parágrafo 2(e)(i), da Convenção. Para esse fim, essas Partes devem adotar medidas para compartilhar experiências e trocar informações sobre tais políticas e medidas, incluindo o desenvolvimento de maneiras para melhorar sua comparabilidade, transparência e efetividade. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, em sua primeira sessão ou tão logo seja praticável a partir de então, considerar maneiras de facilitar tal cooperação, levando em conta toda a informação relevante.

2. As Partes incluídas no Anexo I devem procurar limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal originárias de combustíveis para o abastecimento de aeronaves em vôos internacionais e navios de longo curso ("bunker fuels"), conduzindo o trabalho pela Organização Internacional de Aviação Civil e pela Organização Marítima Internacional, respectivamente.

3. As Partes incluídas no Anexo 1 devem empenhar-se em implementar políticas e medidas segundo este Artigo de forma a minimizar efeitos adversos, incluindo os efeitos adversos da mudança do clima, os efeitos sobre o comércio internacional e os efeitos sociais, ambientais e econômicos sobre outras Partes, especialmente as Partes países em desenvolvimento e em particular aquelas identificadas no Artigo 4, parágrafos 8 e 9, da Convenção, levando em conta o Artigo 3 da Convenção. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo pode realizar ações adicionais, conforme o caso, para promover a implementação das disposições deste parágrafo.

4. Caso a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo considere proveitoso coordenar qualquer uma das políticas e medidas do parágrafo 1(a) acima, levando em conta as diferentes circunstâncias nacionais e os possíveis efeitos, deve considerar modos e meios de definir a coordenação de tais políticas e medidas.

 

ARTIGO 3

1. As Partes incluídas no Anexo 1 devem, individual ou conjuntamente, assegurar que suas emissões antrópicas agregadas equivalentes de dióxido de carbono dos gases de efeito estufa listados no Anexo A não excedam suas quantidades atribuídas, calculadas em conformidade com seus compromissos de redução e limitação quantificadas de emissões descritos no Anexo B e de acordo com as disposições deste Artigo, com vistas a reduzir suas emissões totais desses gases em pelo menos 5 por cento abaixo dos níveis de 1990 no período de compromisso de 2008 a 2012.

2. Cada Parte incluída no Anexo I deve, até 2005, ter realizado um progresso comprovado no cumprimento dos compromissos assumidos sob este Protocolo.

3. As mudanças líquidas nas emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa resultantes de mudança direta, induzida pelo homem, no uso da terra e nas atividades de silvicultura, limitadas ao florestamento, reflorestamento e desflorestamento desde 1990, medidas como mudanças verificáveis em estoques de carbono em cada período de compromisso, deverão ser usadas para o cumprimento dos compromissos assumidos sob este Artigo por cada Parte incluída no Anexo I. As emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa associadas a essas atividades devem ser relatadas de maneira transparente e comprovável e revistas em conformidade com os Artigos 7 e 8.

4. Antes da primeira sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, cada Parte incluída no Anexo I deve submeter à consideração do órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico dados para o estabelecimento do seu nível de estoques de carbono em 1990 e possibilitar a estimativa das suas mudanças nos estoques de carbono nos anos subseqüentes. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, em sua primeira sessão ou assim que seja praticável a partir de então, decidir sobre as modalidades, regras e diretrizes sobre como e quais são as atividades adicionais induzidas pelo homem relacionadas com mudanças nas emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa nas categorias de solos agrícolas e de mudança no uso da terra e florestas, que devem ser acrescentadas ou subtraídas da quantidade atribuída para as Partes incluídas no Anexo 1, levando em conta as incertezas, a transparência na elaboração de relatório, a comprovação, o trabalho metodológico do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, o assessoramento fornecido pelo órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico em conformidade com o Artigo 5 e as decisões da Conferência das Partes. Tal decisão será aplicada a partir do segundo período de compromisso. A Parte poderá escolher aplicar essa decisão sobre as atividades adicionais induzidas pelo homem no seu primeiro período de compromisso, desde que essas atividades tenham se realizado a partir de 1990.

5. As Partes em processo de transição para uma economia de mercado incluídas no Anexo 1, cujo ano base ou período foi estabelecido em conformidade com a decisão 9/CP.2 da Conferência das Partes em sua segunda sessão, devem usar esse ano base ou período para a implementação dos seus compromissos previstos neste Artigo. Qualquer outra Parte em processo de transição para uma economia de mercado incluída no Anexo 1 que ainda não tenha submetido a sua primeira comunicação nacional, conforme o Artigo 12 da Convenção, também pode notificar a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo da sua intenção de usar um ano base ou período históricos que não 1990 para a implementação de seus compromissos previstos neste Artigo. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve decidir sobre a aceitação de tal notificação.

6. Levando em conta o Artigo 4, parágrafo 6, da Convenção, na implementação dos compromissos assumidos sob este Protocolo que não os deste Artigo, a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo concederá um certo grau de flexibilidade às Partes em processo de transição para uma economia de mercado incluídas no Anexo 1.

7. No primeiro período de compromissos de redução e limitação quantificadas de emissões, de 2008 a 2012, a quantidade atribuída para cada Parte incluída no Anexo 1 deve ser igual à porcentagem descrita no Anexo B de suas emissões antrópicas, agregadas equivalentes de dióxido de carbono dos gases de efeito estufa listados no Anexo A em 1990, ou o ano base ou período determinado em conformidade com o parágrafo 5 acima, multiplicado por cinco. As Partes incluídas no Anexo 1 para as quais a mudança no uso da terra e florestas tenha constituído uma fonte líquida de emissões de gases de efeito estufa em 1990 devem fazer constar, no seu ano base ou período de emissões de 1990, as emissões antrópicas agregadas equivalentes de dióxido de carbono por fontes menos as remoções por sumidouros em 1990 da mudança no uso da terra com a finalidade de calcular sua quantidade atribuída.

8. Qualquer Parte incluída no Anexo 1 pode usar 1995 como o ano base para os hidrofluorcarbonos, perfluorcarbonos e hexafluoreto de enxofre, na realização dos cálculos mencionados no parágrafo 7 acima.

9. Os compromissos das Partes incluídas no Anexo 1 para os períodos subseqüentes devem ser estabelecidos em emendas ao Anexo B deste Protocolo, que devem ser adotadas em conformidade com as disposições do Artigo 21, parágrafo 7. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve dar início à consideração de tais compromissos pelo menos sete anos antes do término do primeiro período de compromisso ao qual se refere o parágrafo 1 acima.

10. Qualquer unidade de redução de emissão, ou qualquer parte de uma quantidade atribuída, que uma Parte adquira de outra Parte em conformidade com as disposições do Artigo 6 ou do Artigo 17 deve ser acrescentada à quantidade atribuída à Parte adquirente.

11. Qualquer unidade de redução de emissão, ou qualquer parte de uma quantidade atribuída, que uma Parte transfira para outra Parte em conformidade com as disposições do Artigo 6 ou do Artigo 17 deve ser subtraída da quantidade atribuída à Parte transferidora.

12. Qualquer redução certificada de emissão que uma Parte adquira de outra Parte em conformidade com as disposições do Artigo 12 deve ser acrescentada à quantidade atribuída à Parte adquirente.

13. Se as emissões de uma Parte incluída no Anexo 1 em um período de compromisso forem inferiores a sua quantidade atribuída prevista neste Artigo, essa diferença, mediante solicitação dessa Parte, deve ser acrescentada à quantidade atribuída a essa Parte para períodos de compromisso subseqüentes.

14. Cada Parte incluída no Anexo 1 deve empenhar-se para implementar os compromissos mencionados no parágrafo 1 acima de forma tal que sejam minimizados os efeitos adversos, tanto sociais como ambientais e econômicos, sobre as Partes países em desenvolvimento, particularmente aquelas identificadas no Artigo 4, parágrafos 8 e 9, da Convenção. Em consonância com as decisões pertinentes da Conferência das Partes sobre a implementação desses parágrafos, a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, em sua primeira sessão, considerar quais as ações se fazem necessárias para minimizar os efeitos adversos da mudança do clima e/ou os efeitos de medidas de resposta sobre as Partes mencionadas nesses parágrafos. Entre as questões a serem consideradas deve estar a obtenção de fundos, seguro e transferência de tecnologia.

 

ARTIGO 4

1. Qualquer Parte incluída no Anexo 1 que tenha acordado em cumprir conjuntamente seus compromissos assumidos sob o Artigo 3 será considerada como tendo cumprido esses compromissos, se suas emissões antrópicas totais combinadas agregadas equivalentes de dióxido de carbono dos gases de efeito estufa listados no Anexo A não excederem suas quantidades atribuídas, calculadas de acordo com seus compromissos de redução e limitação quantificadas de emissões, descritos no Anexo B, e em conformidade com as disposições do Artigo 3. O respectivo nível de emissão determinado para cada uma das Partes do acordo deve ser nele especificado.

2. As Partes de qualquer um desses acordos devem notificar o Secretariado sobre os termos do acordo na data de depósito de seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão a este Protocolo. O Secretariado, por sua vez, deve informar os termos do acordo às Partes e aos signatários da Convenção.

3. Qualquer desses acordos deve permanecer em vigor durante o período de compromisso especificado no Artigo 3, parágrafo 7.

4. Se as Partes atuando conjuntamente assim o fizerem no âmbito de uma organização regional de integração econômica e junto com ela, qualquer alteração na composição da organização após a adoção deste Protocolo não deverá afetar compromissos existentes no âmbito deste Protocolo. Qualquer alteração na composição da organização só será válida para fins dos compromissos previstos no Artigo 3 que sejam adotados em período subseqüente ao dessa alteração.

5. Caso as Partes desses acordos não atinjam seu nível total combinado de reduções de emissão, cada Parte desses acordos deve se responsabilizar pelo seu próprio nível de emissões determinado no acordo.

6. Se as Partes atuando conjuntamente assim o fizerem no âmbito de uma organização regional de integração econômica que seja Parte deste Protocolo e junto com ela, cada Estado-Membro dessa organização regional de integração econômica individualmente e junto com a organização regional de integração econômica, atuando em conformidade com o Artigo 24, no caso de não ser atingido o nível total combinado de reduções de emissões, deve se responsabilizar pelo seu nível de emissões como notificado em conformidade com este Artigo.

 

ARTIGO 5

1. Cada Parte incluída no Anexo 1 deve estabelecer, dentro do período máximo de um ano antes do início do primeiro período de compromisso, um sistema nacional para a estimativa das emissões antrópicas por fontes e remoçoes por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal. As diretrizes de tais sistemas nacionais, que devem incorporar as metodologias especificadas no parágrafo 2 abaixo, devem ser decididas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo em sua primeira sessão.

2. As metodologias para a estimativa das emissões antrópicas, por fontes e remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal devem ser aquelas aceitas pelo Painel Intergovernamental. sobre Mudança do Clima e acordadas pela Conferência das Partes em sua terceira sessão. Onde não forem usadas tais metodologias, ajustes adequados devem ser feitos de acordo com as metodologias acordadas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo em sua primeira sessão. Com base no trabalho, inter alia, do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima e no assessoramento prestado pelo órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico, a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve rever periodicamente e, conforme o caso, revisar tais metodologias e ajustes, levando plenamente em conta qualquer decisão pertinente da Conferência das Partes. Qualquer revisão das metodologias ou ajustes devem ser usados somente com o propósito de garantir o cumprimento dos compromissos previstos no Artigo 3 com relação a qualquer período de compromisso adotado posteriormente a essa revisão.

3. Os potenciais de aquecimento global usados para calcular a equivalência de dióxido de carbono das emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros dos gases de efeito estufa listados no Anexo A devem ser aqueles aceitos pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima e acordados pela Conferência das Partes em sua terceira sessão. Com base no trabalho, inter alia, do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima e no assessoramento prestado pelo órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico, a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve rever periodicamente e, conforme o caso, revisar o potencial de aquecimento global de cada um dos gases de efeito estufa, levando plenamente em conta qualquer decisão pertinente da Conferência das Partes. Qualquer revisão de um potencial de aquecimento global deve ser aplicada somente aos compromissos assumidos sob o Artigo 3 com relação a qualquer período de compromisso adotado posteriormente a essa revisão.

 

ARTIGO 6

1. A fim de cumprir os compromissos assumidos sob o Artigo 3, qualquer Parte incluída no Anexo 1 pode transferir ou adquirir de qualquer outra dessas Partes unidades de redução de emissões resultantes de projetos visando a redução das emissões antrópicas por fontes ou o aumento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa em qualquer setor da economia, desde que.

(a) O projeto tenha a aprovação das Partes envolvidas;

(b) O projeto promova uma redução das emissões por fontes ou um aumento das remoções por sumidouros que sejam adicionais aos que ocorreriam na sua ausência,

(c) A Parte não adquira qualquer unidade de redução de emissões se não estiver em conformidade com suas obrigações assumidas sob os Artigos 5 e 7; e

(d) A aquisição de unidades de redução de emissões seja suplementar às ações domésticas realizadas com o fim de cumprir os compromissos previstos no Artigo -3 -

2. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo pode, em sua primeira sessão ou assim que seja viável a partir de então, aprimorar diretrizes para a implementação deste Artigo, incluindo para verificação e elaboração de relatório.

3. Uma Parte incluída no Anexo 1 pode autorizar entidades jurídicas a participarem, sob sua responsabilidade, de ações que promovam a geração, a transferência ou a aquisição, sob este Artigo, de unidades de redução de emissões.

4. Se uma questão de implementação por uma Parte incluída no Anexo 1 das exigências mencionadas neste parágrafo é identificada de acordo com as disposições pertinentes do Artigo 8, as transferências e aquisições de unidades de redução de emissões podem continuar a ser feitas depois de ter sido identificada a questão, desde que quaisquer dessas unidades não sejam usadas pela Parte para cumprir os seus compromissos assumidos sob o Artigo 3 até que seja resolvida qualquer questão de cumprimento dos compromissos.

 

ARTIGO 7

1. Cada Parte incluída no Anexo 1 deve incorporar ao seu inventário anual de emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, submetido de acordo com as decisões pertinentes da Conferência das Partes, as informações suplementares necessárias com o propósito de assegurar o cumprimento do Artigo 3, a serem determinadas em conformidade com o parágrafo 4 abaixo.

2. Cada Parte incluída no Anexo 1 deve incorporar à sua comunicação nacional, submetida de acordo com o Artigo 12 da Convenção, as informações suplementares necessárias para demonstrar o cumprimento dos compromissos assumidos sob este Protocolo, a serem determinadas em conformidade com o parágrafo 4 abaixo.

3. Cada Parte incluída no Anexo 1 deve submeter as informações solicitadas no parágrafo 1 acima anualmente, começando com o primeiro inventário que deve ser entregue, segundo a Convenção, no primeiro ano do período de compromisso após a entrada em vigor deste Protocolo para essa Parte. Cada uma dessas Partes deve submeter as informações solicitadas no parágrafo 2 acima como parte da primeira comunicação nacional que deve ser entregue, segundo a Convenção, após a entrada em vigor deste Protocolo para a Parte e após a adoção de diretrizes como previsto no parágrafo 4 abaixo. A freqüência de submissões subseqüentes das informações solicitadas sob este Artigo deve ser determinada pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, levando em conta qualquer prazo para a submissão de comunicações nacionais conforme decidido pela Conferência das Partes.

4. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve adotar em sua primeira sessão, e rever periodicamente a partir de então, diretrizes para a preparação das informações solicitadas sob este Artigo, levando em conta as diretrizes para a preparação de comunicações nacionais das Partes incluídas no Anexo 1, adotadas pela Conferência das Partes. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve também, antes do primeiro período de compromisso, decidir sobre as modalidades de contabilização das quantidades atribuídas.

 

ARTIGO 8

1. As informações submetidas de acordo com o Artigo 7 por cada Parte incluída no Anexo 1 devem ser revistas por equipes revisoras compostas por especialistas em conformidade com as decisões pertinentes da Conferência das Partes e em consonância com as diretrizes adotadas com esse propósito pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, conforme o parágrafo 4 abaixo. As informações submetidas segundo o Artigo 7, parágrafo 1, por cada Parte incluída no Anexo 1 devem ser revistas como parte da compilação anual e contabilização dos inventários de emissões e das quantidades atribuídas. Adicionalmente, as informações submetidas de acordo com o Artigo 7, parágrafo 2, por cada Parte incluída no Anexo 1 devem ser revistas como parte da revisão das comunicações.

2. As equipes revisoras formadas por especialistas devem ser coordenadas pelo Secretariado e compostas por especialistas selecionados a partir de indicações das Partes da Convenção e, conforme o caso, por organizações intergovernamentais, em conformidade com a orientação dada para esse fim pela Conferência das Partes.

3. O processo de revisão deve produzir uma avaliação técnica completa e abrangente de todos os aspectos da implementação deste Protocolo por uma Parte. As equipes revisoras compostas por especialistas devem preparar um relatório para a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, avaliando a implementação dos compromissos da Parte e identificando possíveis problemas e fatores que possam estar influenciando o cumprimento dos compromissos. Esses relatórios devem ser distribuídos pelo Secretariado a todas as Partes da Convenção. O Secretariado deve listar aquelas questões de implementação indicadas em tais relatórios para consideração adicional pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo.

4. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve adotar em sua primeira sessão, e rever periodicamente a partir de então, as diretrizes para a revisão da implementação deste Protocolo por equipes revisoras compostas por especialistas levando em conta as decisões pertinentes da Conferência das Partes.

5. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, com a assistência do órgão Subsidiário de Implementação e, conforme o caso, do órgão de Assessoramento Científico e Tecnológico, considerar

(a) As informações, submetidas pelas Partes segundo o Artigo 7, e os relatórios das revisões dos especialistas sobre essas informações, elaborados de acordo com este Artigo, e

(b) As questões de implementação listadas pelo Secretariado no parágrafo 3 acima, bem como qualquer questão levantada pelas Partes.

6. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve tomar decisões sobre qualquer assunto necessário para a implementação deste Protocolo, de acordo com as considerações feitas sobre as informações a que se refere o parágrafo 5 acima.

 

ARTIGO 9

1. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve rever periodicamente este Protocolo à luz das melhores informações e avaliações científicas disponíveis sobre a mudança do clima e seus efeitos, bem como de informações técnicas, sociais e econômicas relevantes. Tais revisões devem ser coordenadas com revisões pertinentes segundo a Convenção, em particular aquelas dispostas no Artigo 4, parágrafo 2(d), e Artigo 7, parágrafo 2(a), da Convenção. Com base nessas revisões, a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve tomar as providências adequadas.

2. A primeira revisão deve acontecer na segunda sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo. Revisões subseqüentes devem acontecer em intervalos de tempo regulares e de maneira oportuna.

 

ARTIGO 10

Todas as Partes, levando em conta suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e regionais, sem a introdução de qualquer novo compromisso para as Partes não incluídas no Anexo 1, mas reafirmando os compromissos existentes no Artigo 4, parágrafo 1, da Convenção, e continuando a fazer avançar a implementação desses compromissos a fim de atingir o desenvolvimento sustentável, levando em conta o Artigo 4, parágrafos 3, 5 e 7, da Convenção, devem:

(a) Formular, quando apropriado e na medida do possível, programas nacionais e, conforme o caso, regionais adequados, eficazes em relação aos custos, para melhorar a qualidade dos fatores locais de emissão, dados de atividade e/ou modelos que reflitam as condições socioeconômicas de cada Parte para a preparação e atualização periódica de inventários nacionais de emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, empregando metodologias comparáveis a serem acordadas pela Conferência das Partes e consistentes com as diretrizes para a preparação de comunicações nacionais adotadas pela Conferência das Partes;

(b) Formular, implementar, publicar e atualizar regularmente programas nacionais e, conforme o caso, regionais, que incluam medidas para mitigar a mudança do clima bem como medidas para facilitar uma adaptação adequada-à mudança do clima:

(i) Tais programas envolveriam, inter alia, os setores de energia, transporte e indústria, bem como os de agricultura, silvicultura e disposição de resíduos. Além disso, tecnologias de adaptação e métodos para aperfeiçoar o planejamento espacial melhorariam a adaptação à mudança do clima; e

(ii) As Partes incluídas no Anexo 1 devem submeter informações sobre ações no âmbito deste Protocolo, incluindo programas nacionais, em conformidade com o Artigo 7; e as outras Partes devem buscar incluir em suas comunicações nacionais, conforme o caso, informações sobre programas que contenham medidas que a Parte acredite contribuir para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos adversos, incluindo a redução dos aumentos das emissões de gases de efeito estufa e aumento dos sumidouros e remoções, capacitação e medidas de adaptação;

(c) Cooperar na promoção de modalidades efetivas para o desenvolvimento, a aplicação e difusão e tomar todas as medidas possíveis para promover, facilitar e financiar, conforme o caso, a transferência ou o acesso a tecnologias ambientalmente seguras, know-how, práticas e processos relativos à mudança do clima, em particular para os países em desenvolvimento, incluindo a formulação de políticas e programas para a transferência efetiva de tecnologias ambientalmente seguras que sejam de propriedade pública ou de domínio público e a criação de um ambiente propício para o setor privado, promover e melhorar a transferência de tecnologias ambientalmente seguras e o acesso a elas;

(d) Cooperar na pesquisa científica e técnica e promover a manutenção e o desenvolvimento de sistemas de observação sistemática e desenvolvimento de arquivos de dados para reduzir as incertezas relacionadas ao sistema climático, os efeitos adversos da mudança do clima e as conseqüências econômicas e sociais de várias estratégias de resposta e promover o desenvolvimento e o fortalecimento de capacidades e recursos endógenos para participar dos esforços, programas e redes internacionais e intergovernamentais sobre pesquisa e observação sistemática, levando em conta o Artigo 5 da Convenção;

(e) Cooperar e promover em nível internacional e, conforme o caso, por meio de organismos existentes, a elaboração e a execução de programas educacionais e de treinamento, incluindo o fortalecimento da capacitação nacional, em particular a capacitação humana e institucional e o intercâmbio ou cessão de pessoal para treinar especialistas nessas áreas, em particular para os países em desenvolvimento, e facilitar em nível nacional a conscientização pública e o acesso público a informações sobre a mudança do clima. Modalidades adequadas devem ser desenvolvidas para implementar essas atividades por meio dos órgãos apropriados da Convenção, levando em conta o Artigo 6 da Convenção,

(f) Incluir em suas comunicações nacionais informações sobre programas e atividades empreendidas em conformidade com este Artigo de acordo com as decisões pertinentes da Conferência das Partes; e

(g) Considerar plenamente, na implementação dos compromissos previstos neste Artigo, o Artigo 4, parágrafo 8, da Convenção.

 

ARTIGO 11

1. Na implementação do Artigo 10, as Partes devem levar em conta as disposições do Artigo 4, parágrafos 4, 5, 7, 8 e 9, da Convenção.

2. No contexto da implementação do Artigo 4, parágrafo 1, da Convenção, em conformidade com as disposições do Artigo 4, parágrafo 3, e do Artigo 11 da Convenção, e por meio da entidade ou entidades credenciadas para a operação do mecanismo financeiro da Convenção, as Partes países desenvolvidos e as demais Partes desenvolvidas incluídas no Anexo II da Convenção devem:

(a) Prover recursos financeiros novos e adicionais para cobrir integralmente os custos por elas acordados incorridos por Partes países em desenvolvimento para fazer avançar a implementação dos compromissos assumidos sob o Artigo 4, parágrafo 1(a), da Convenção que são previstos no Artigo 10, alínea (a); e

(b) Também prover esses recursos financeiros, inclusive para transferência de tecnologia, de que necessitem as Partes países em desenvolvimento para cobrir integralmente os custos incrementais para fazer avançar a implementação dos compromissos existentes sob o Artigo 4, parágrafo 1, da Convenção descritos no Artigo 10 e que sejam acordados entre uma Parte país em desenvolvimento e a entidade ou entidades internacionais a que se refere o Artigo 11 da Convenção, em conformidade com esse Artigo.

A implementação dos compromissos existentes deve levar em conta a necessidade de que o fluxo de recursos seja adequado e previsível e a importância da divisão adequada do ônus entre as Partes países desenvolvidos. A orientação para a entidade ou entidades encarregadas da operação do mecanismo financeiro da Convenção em decisões pertinentes da Conferência das Partes, incluindo aquelas acordadas antes da adoção deste Protocolo, aplica-se mutatis mutandis às disposições deste parágrafo.

3. As Partes países desenvolvidos e demais Partes desenvolvidas do Anexo I1 da Convenção podem também prover recursos financeiros para a implementação do Artigo 10 por meio de canais bilaterais, regionais e multilaterais e as Partes países em desenvolvimento podem deles beneficiar-se.

 

ARTIGO 12

1. Fica definido um mecanismo de desenvolvimento limpo.

2. O objetivo do mecanismo de desenvolvimento limpo deve ser assistir às Partes não incluídas no Anexo 1 para que atinjam o desenvolvimento sustentável e contribuam para o objetivo final da Convenção, e assistir às Partes incluídas no Anexo 1 para que cumpram seus compromissos de redução e limitação quantificadas de emissões, assumidos no Artigo 3.

3. Sob o mecanismo de desenvolvimento limpo:

(a) As Partes não incluídas no Anexo 1 beneficiar-se-ão de atividades de projetos que resultem em reduções certificadas de emissões; e

(b) As Partes incluídas no Anexo 1 podem usar as reduções certificadas de emissões, resultantes de tais atividades de projetos, para contribuir com o cumprimento de parte de seus compromissos de redução e limitação quantificadas de emissões, assumidos no Artigo 3, como determinado pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo.

4. O mecanismo de desenvolvimento limpo deve sujeitar-se à autoridade e orientação da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo e ser supervisionado por um conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo.

5. As reduções de emissões resultantes de cada atividade de projeto devem ser certificadas por entidades operacionais a serem designadas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, com base em:

(a) Participação voluntária aprovada por cada Parte envolvida;

(b) Benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo relacionados com a mitigação da mudança do clima, e

(e) Reduções de emissões que sejam adicionais as que ocorreriam na ausência da atividade certificada de projeto.

6. O mecanismo de desenvolvimento limpo deve prestar assistência quanto à obtenção de fundos para atividades certificadas de projetos quando necessário.

7. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, em sua primeira sessão, elaborar modalidades e procedimentos com o objetivo de assegurar transparência, eficiência e prestação de contas das atividades de projeto por meio de auditorias e verificações independentes.

8. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve assegurar que uma fração dos fundos advindos de atividades de projeto certificadas seja usada para cobrir despesas administrativas, assim como assistir às Partes países em desenvolvimento que sejam particularmente vulneráveis aos efeitos adversos da mudança do clima para fazer frente aos custos de adaptação.

9. A participação no mecanismo de desenvolvimento limpo, incluindo nas atividades mencionadas no parágrafo 3(a) acima e na aquisição de reduções certificadas de emissão, pode envolver entidades particulares e/ou públicas e deve sujeitar-se a qualquer orientação que possa ser dada pelo conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo.

10. Reduções certificadas de emissão obtidas durante o período do ano 2000 até o início do primeiro período de compromisso podem ser usadas para auxiliar no cumprimento das responsabilidades relativas ao primeiro período de compromisso.

 

ARTIGO 13

1. A Conferência das Partes, o órgão supremo da Convenção, deve atuar na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo.

2. As Partes da Convenção que não sejam Partes deste Protocolo podem participar como observadoras dos procedimentos de qualquer sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo. Quando a Conferência das Partes atuar na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, as decisões tomadas sob este Protocolo devem ser tomadas somente por aquelas que sejam Partes deste Protocolo.

3. Quando a Conferência das Partes atuar na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, qualquer membro da Mesa da Conferência das Partes representando uma Parte da Convenção mas, nessa ocasião, não uma Parte deste Protocolo, deve ser substituído por um outro membro, escolhido entre as Partes deste Protocolo e por elas eleito.

4. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve manter a implementação deste Protocolo sob revisão periódica e tomar, dentro de seu mandato, as decisões necessárias para promover a sua implementação efetiva. Deve executar as funções a ela atribuídas por este Protocolo e deve:

(a) Com base em todas as informações apresentadas em conformidade com as disposições deste Protocolo, avaliar a implementação deste Protocolo pelas Partes, os efeitos gerais das medidas tomadas de acordo com este Protocolo, em particular os efeitos ambientais, econômicos e sociais, bem como os seus efeitos cumulativos e o grau de progresso no cumprimento do objetivo da Convenção;

(b) Examinar periodicamente as obrigações das Partes deste Protocolo, com a devida consideração a qualquer revisão exigida pelo Artigo 4, parágrafo 2(d), e Artigo 7, parágrafo 2, da Convenção, à luz de seus objetivos, da experiência adquirida em sua implementação e da evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos, e a esse respeito, considerar e adotar relatórios periódicos sobre a implementação deste Protocolo,

(c) Promover e facilitar o intercâmbio de informações sobre medidas adotadas pelas Partes para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos, levando em conta as diferentes circunstâncias, responsabilidades e recursos das Partes e seus respectivos compromissos assumidos sob este Protocolo,

(d) Facilitar, mediante solicitação de duas ou mais Partes, a coordenação de medidas por elas adotadas para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos, levando em conta as diferentes circunstâncias, responsabilidades e recursos das Partes e seus respectivos compromissos assumidos sob este Protocolo;

(e) Promover e orientar, em conformidade com o objetivo da Convenção e as disposições deste Protocolo, e levando plenamente em conta as decisões pertinentes da Conferência das Partes, o desenvolvimento e aperfeiçoamento periódico de metodologias comparáveis para a implementação efetiva deste Protocolo, a serem acordadas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo;

(f) Fazer recomendações sobre qualquer assunto necessário à implementação deste Protocolo;

(g) Procurar mobilizar recursos financeiros adicionais em conformidade com o Artigo 11, parágrafo 2,

(h) Estabelecer os órgãos subsidiários considerados necessários à implementação deste Protocolo;

(i) Procurar e utilizar, conforme o caso, os serviços, a cooperação e as informações fornecidas por organizações internacionais e por organismos intergovernamentais e não governamentais competentes; e

(j) Desempenhar as demais funções necessárias à implementação deste Protocolo, e considerar qualquer atribuição resultante de uma decisão da Conferência das Partes.

5. As regras de procedimento da Conferência das Partes e os procedimentos financeiros aplicados sob a Convenção devem ser aplicados mutatis mutandis sob este Protocolo, exceto quando decidido de outra forma por consenso pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo.

6. A primeira sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve ser convocada pelo Secretariado juntamente com a primeira sessão da Conferência das Partes programada para depois da data de entrada em vigor deste Protocolo. Sessões ordinárias subseqüentes da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo devem ser realizadas anualmente junto com as sessões ordinárias da Conferência das Partes a menos que decidido de outra forma pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo.

7. Sessões extraordinárias da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo devem ser realizadas em outras datas quando julgado necessário pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, ou por solicitação escrita de qualquer Parte, desde que, dentro de seis meses após a solicitação ter sido comunicada às Partes pelo Secretariado, receba o apoio de pelo menos um terço das Partes.

8. As Nações Unidas, seus órgãos especializados e a Agência Internacional de Energia Atômica, bem como qualquer Estado-Membro ou observador junto às mesmas que não seja Parte desta Convenção podem se fazer representar como observadores nas sessões da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo. Qualquer órgão ou agência, nacional ou internacional, governamental ou não-governamental, competente em assuntos abrangidos por este Protocolo e que tenha informado ao Secretariado o seu desejo de se fazer representar como observador numa sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, pode ser admitido nessa qualidade, salvo se pelo menos um terço das Partes presentes objete. A admissão e participação de observadores devem sujeitar-se às regras de procedimento a que se refere o parágrafo 5 acima.

 

ARTIGO 14

1. O Secretariado estabelecido pelo Artigo 8 da Convenção deve desempenhar a função de Secretariado deste Protocolo.

2. O Artigo 8, parágrafo 2, da Convenção, sobre as funções do Secretariado e o Artigo 8, parágrafo 3, da Convenção, sobre as providências tomadas para o funcionamento do Secretariado, devem ser aplicados mutatis mutandis a este Protocolo. O Secretariado deve, além disso, exercer as funções a ele atribuídas sob este Protocolo.

 

ARTIGO 15

1. O órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e o órgão Subsidiário de Implementação estabelecidos nos Artigos 9 e 10 da Convenção devem atuar, respectivamente, como o órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e o órgão Subsidiário de Implementação deste Protocolo. As disposições relacionadas com o funcionamento desses dois órgãos sob a Convenção devem ser aplicadas mutatis mutandis a este Protocolo. As sessões das reuniões do órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e do órgão Subsidiário de Implementação deste Protocolo devem ser realizadas juntamente com as reuniões do órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e do órgão Subsidiário de Implementação da Convenção, respectivamente.

2. As Partes da Convenção que não são Partes deste Protocolo podem participar como observadoras dos procedimentos de qualquer sessão dos órgãos subsidiários. Quando os órgãos subsidiários atuarem como órgãos subsidiários deste Protocolo, as decisões sob este Protocolo devem ser tomadas somente por aquelas que sejam Partes deste Protocolo.

3. Quando os órgãos subsidiários estabelecidos pelos Artigos 9 e 10 da Convenção exercem suas funções com relaçao a assuntos que dizem respeito a este Protocolo, qualquer membro das Mesas desses órgãos subsidiários representando uma Parte da Convenção, mas nessa ocasião, não uma Parte deste Protocolo, deve ser substituído por um outro membro escolhido entre as Partes deste Protocolo e por elas eleito.

 

ARTIGO 16

A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, tão logo seja possível, considerar a aplicação a este Protocolo, e modificação conforme o caso, do processo de consultas multilaterais a que se refere o Artigo 13 da Convenção, à luz de qualquer decisão pertinente que possa ser tomada pela Conferência das Partes. Qualquer processo de consultas multilaterais que possa ser aplicado a este Protocolo deve operar sem prejuízo dos procedimentos e mecanismos estabelecidos em conformidade com o Artigo 18

 

ARTIGO 17

A Conferência das Partes deve definir os princípios, as modalidades, regras e diretrizes apropriados, em particular para verificação, elaboração de relatório e prestação de contas do comércio de emissões. As Partes incluídas no Anexo B podem participar do comércio de emissões com o objetivo de cumprir os compromissos assumidos sob o Artigo 3. Tal comércio deve ser suplementar às ações domésticas, objetivando o cumprimento dos compromissos de redução e limitação quantificadas de emissões, assumidos sob esse Artigo.

 

ARTIGO 18

A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, em sua primeira sessão, aprovar procedimentos e mecanismos adequados e efetivos para determinar e tratar de casos de não-cumprimento das disposições deste Protocolo, inclusive por meio do desenvolvimento de uma lista indicando possíveis conseqüências, levando em conta a causa, o tipo, o grau e a freqüência do não-cumprimento. Qualquer procedimento e mecanismo sob este Artigo que acarrete conseqüências de caráter vinculativo deve ser adotado por meio de uma emenda a este Protocolo.

 

ARTIGO 19

As disposições do Artigo 14 da Convenção sobre a solução de controvérsias aplicam-se mutatis mutandis a este Protocolo.

 

ARTIGO 20

1. Qualquer Parte pode propor emendas a este Protocolo.

2. As emendas a este Protocolo devem ser adotadas em sessão ordinária da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo. O texto de qualquer emenda proposta a este Protocolo deve ser comunicado às Partes pelo Secretariado pelo menos seis meses antes da sessão na qual será proposta sua adoção. O texto de qualquer emenda proposta deve também ser comunicado pelo Secretariado às Partes e aos signatários da Convenção e ao Depositário, para informação.

3. As Partes devem fazer todo o possível para chegar a acordo por consenso sobre qualquer emenda proposta a este Protocolo. Uma vez exauridos todos os esforços para chegar a um consenso sem que se tenha chegado a um acordo, a emenda deve ser adotada, em última instância, por maioria de três quartos dos votos das Partes presentes e votantes na sessão. A emenda adotada deve ser comunicada pelo Secretariado ao Depositário, que deve comunicá-la a todas as Partes para aceitação.

4. Os instrumentos de aceitação em relação a uma emenda devem ser depositados junto ao Depositário. Uma emenda adotada, em conformidade com o parágrafo 3 acima, deve entrar em vigor para as Partes que a tenham aceito no nonagésimo dia após o recebimento, pelo Depositário, de instrumentos de aceitação de pelo menos três quartos das Partes deste Protocolo.

5. A emenda deve entrar em vigor para qualquer outra Parte no nonagésimo dia após a data na qual a Parte deposite, junto ao Depositário, seu instrumento de aceitação de tal emenda.

 

ARTIGO 21

1. Os anexos deste Protocolo constituem parte integrante do mesmo e, salvo se expressamente disposto de outro modo, qualquer referência a este Protocolo constitui ao mesmo tempo referência a qualquer de seus anexos. Qualquer anexo adotado após a entrada em vigor deste Protocolo deve conter apenas listas, formulários e qualquer outro material de natureza descritiva que trate de assuntos de caráter científico, técnico, administrativo ou de procedimento.

2. Qualquer Parte pode elaborar propostas de anexo para este Protocolo e propor emendas a anexos deste Protocolo.

3. Os anexos deste Protocolo e as emendas a anexos deste Protocolo devem ser adotados em sessão ordinária da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo. O texto proposto de qualquer anexo ou de emenda a um anexo deve ser comunicado às Partes pelo Secretariado pelo menos seis meses antes da reunião na qual será proposta sua adoção. O texto proposto de qualquer anexo ou de emenda a um anexo deve também ser comunicado pelo Secretariado às Partes e aos signatários da Convenção e ao Depositário, para informação.

4. As Partes devem fazer todo o possível para chegar a acordo por consenso sobre qualquer anexo, ou emenda a um anexo, proposto. Uma vez exauridos todos os esforços para chegar a um consenso sem que se tenha chegado a um acordo, o anexo ou a emenda a um anexo devem ser adotados, em última instância, por maioria de três quartos dos votos das Partes presentes e votantes nessa sessão. Os anexos ou emendas a um anexo adotados devem ser comunicados pelo Secretariado ao Depositário, que deve comunicá-los a todas as Partes para aceitação.

5. Um anexo, ou emenda a um anexo que não seja Anexo A ou B, que tenha sido adotado em conformidade com os parágrafos 3 e 4 acima deve entrar em vigor para todas as Partes deste Protocolo seis meses após a data de comunicação a essas Partes, pelo Depositário, da adoção do anexo ou da adoção da emenda ao anexo, à exceção das Partes que notificarem o Depositário, por escrito, e no mesmo prazo, de sua não aceitação do anexo ou da emenda ao anexo. O anexo ou a emenda a um anexo devem entrar em vigor para as Partes que tenham retirado sua notificação de não aceitação no nonagésimo dia após a data de recebimento, pelo Depositário, da retirada dessa notificação.

6. Se a adoção de um anexo ou de uma emenda a um anexo envolver uma emenda a este Protocolo, esse anexo ou essa emenda a um anexo não deve entrar em vigor até que entre em vigor a emenda a este Protocolo.

7. As emendas aos Anexos A e B deste Protocolo devem ser adotadas e entrar em vigor em conformidade com os procedimentos descritos no Artigo 20, desde que qualquer emenda ao Anexo B seja adotada mediante o consentimento por escrito da Parte envolvida.

 

ARTIGO 22

1. Cada Parte tem direito a um voto, à exceção do disposto no parágrafo 2 abaixo.

2. As organizações regionais de integração econômica devem exercer, em assuntos de sua competência, seu direito de voto com um número de votos igual ao número de seus Estados Membros Partes deste Protocolo. Essas organizações não devem exercer seu direito de voto se qualquer de seus Estados-Membros exercer esse direito e vice-versa.

 

ARTIGO 23

O Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário deste Protocolo.

 

ARTIGO 24

1. Este Protocolo estará aberto a assinatura e sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação de Estados e organizações de integração econômica regional que sejam Partes da Convenção. Estará aberto a assinatura na sede das Nações Unidas em Nova York de 16 de março de 1998 a 15 de março de 1999. Este Protocolo estará aberto a adesões a partir do dia seguinte à data em que não mais estiver aberto a assinaturas. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão devem ser depositados junto ao Depositário.

2. Qualquer organização regional de integração econômica que se torne Parte deste Protocolo, sem que nenhum de seus Estados-Membros seja Parte, deve sujeitar-se a todas as obrigações previstas neste Protocolo. No caso de um ou mais Estados-Membros dessas organizações serem Partes deste Protocolo, a organização e seus Estados-Membros devem decidir sobre suas respectivas responsabilidades para o cumprimento de suas obrigações previstas neste Protocolo. Nesses casos, as organizações e os Estados-Membros não podem exercer simultaneamente direitos estabelecidos por este Protocolo.

3. Em seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração econômica devem declarar o âmbito de suas competências no tocante a assuntos regidos por este Protocolo. Essas organizações devem também informar ao Depositário qualquer modificação substancial no âmbito de suas competências, o qual, por sua vez, deve transmitir essas informações às Partes.

 

ARTIGO 25

1. Este Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data na qual pelo menos 55 Partes da Convenção, englobando as Partes incluídas no Anexo 1 que contabilizaram no total pelo menos 55 por cento das emissões totais de dióxido de carbono em 1990 das Partes incluídas no Anexo 1, tenham depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2. Para os fins deste Artigo, "as emissões totais de dióxido de carbono em 1990 das Partes incluídas no Anexo I" significa a quantidade comunicada anteriormente ou na data de adoção deste Protocolo por cada Parte incluída no Anexo I em sua primeira comunicação nacional, submetida em conformidade com o Artigo 12 da Convenção.

3. Para cada Estado ou organização regional de integração econômica que ratifique, aceite, aprove ou adira a este Protocolo após terem sido reunidas as condições para entrada em vigor descritas no parágrafo 1 acima, este Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

4. Para os fins deste Artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração econômica não deve ser considerado como adicional àqueles depositados por Estados-Membros dessa organização.

 

ARTIGO 26

Nenhuma reserva pode ser feita a este Protocolo.

 

ARTIGO 27

1. Após três anos da entrada em vigor deste Protocolo para uma Parte, essa Parte pode, a qualquer momento, denunciá-lo por meio de notificação escrita ao Depositário.

2. Essa denúncia tem efeito um ano após a data de recebimento pelo Depositário da notificação de denúncia, ou em data posterior se assim nela for estipulado.

3. Deve ser considerado que qualquer Parte que denuncie a Convenção denuncia também este Protocolo.

 

ARTIGO 28

O original deste Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, deve ser depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

FEITO em Kioto aos onze dias de dezembro de mil novecentos e noventa e sete

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, firmam este Protocolo nas datas indicadas.

 

ANEXO A

Gases de efeito estufa

Dióxido de carbono (C02)
Metano (CH4)
óxido nitroso (N20)
Hidrofluorcarbonos (HFCs)
Perfluorcarbonos (PFCs)
Hexafluoreto de enxofre (SF6)

Setores/categorias de fontes

Energia

Queima de combustível

Setor energético
Indústrias de transformação e de construção
Transporte
Outros setores
Outros

Emissões fugitivas de combustíveis
Combustíveis sólidos
Petróleo e gás natural
Outros

Processos industriais

Produtos minerais
Indústria química
Produção de metais
Outras produções
Produção de halocarbonos e hexafluoreto de enxofre
Consumo de halocarbonos e hexafluoreto de enxofre
Outros

Uso de solventes e outros produtos
Agricultura

Fermentação entérica
Tratamento de dejetos
Cultivo de arroz
Solos agrícolas
Queimadas prescritas de savana
Queima de resíduos agrícolas
Outros

Resíduos

Disposição de resíduos sólidos
Tratamento de esgoto
Incineração de resíduos
Outros

 

ANEXO B

Compromisso de redução ou limitação quantificada de emissões

Parte

porcentagem do ano base ou período

Alemanha

92

Austrália

108

Áustria

92

Bélgica

92

Bulgária*

92

Canadá

94

Comunidade Européia

92

Croácia*

95

Dinamarca

92

Eslováquia*

92

Eslovênia*

92

Espanha

92

Estados Unidos da América

9-3

Estônia*

92

Federação Russa*

100

Finlândia

92

França

92

Grécia

92

Hungria*

94

Irlanda

92

Islândia

110

Itália

92

Japão

94

Letônia*

92

Liechtenstein

92

Lituânia*

92

Luxemburgo

92

Mônaco

92

Noruega

101

Nova Zelândia

100

Países Baixos

92

Polônia*

94

Portugal

92

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

92

República Tcheca*

92

Romênia*

92

Suécia

92

Suíça

92

Ucrânia*

100

_____________________
* Países em processo de transição para uma economia de mercado.

 

DECISÕES ADOTADAS PELA CONFERENCIA DAS PARTES
(12* sessão plenária, 11 de dezembro de 1997)

Decisão 1/CP.3
Adoção do Protocolo de Kioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

 

A Conferência das Partes,

Tendo revisto o Artigo 4, parágrafo 2(a) e (b) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima em sua primeira sessão e tendo concluído que essas alíneas não são adequadas,

Lembrando sua decisão 1 1/CP. 1 intitulada. "O Mandato de Berlim: revisão da adequação do artigo 4, parágrafo 2(a) e (b), da Convenção, incluindo propostas relacionadas a um protocolo e decisões sobre acompanhamento", por meio da qual acordou em iniciar um processo que a possibilitasse tomar as ações apropriadas para o período além de 2000 por meio da adoção de um protocolo ou outro instrumento legal em sua terceira sessão,

Lembrando ainda que um dos objetivos do processo foi fortalecer os compromissos contidos no Artigo 4, parágrafo 2(a) e (b) da Convenção, para que os países desenvolvidos / outras Partes incluídas no Anexo 1, tanto elaborassem políticas e medidas como definissem objetivos de redução e limitação quantificadas dentro de prazos estabelecidos, como 2005, 2010 e 2020, para suas emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal,

Lembrando também que, de acordo com o Mandato de Berlim, o processo não introduzirá qualquer novo compromisso para as Partes não incluídas no Anexo 1, mas reafirmará os compromissos existentes no Artigo 4, parágrafo 1, e continuará fazendo avançar a implementação desses compromissos a fim de atingir o desenvolvimento sustentável, levando em conta o Artigo 4, parágrafos 3, 5 e 7,

Observando os relatórios das oito sessões1 do Grupo Ad. Hoc sobre o Mandato de Berlim,

Tendo considerado com reconhecimento o relatório apresentado pelo Presidente do Grupo Ad. Hoc sobre o Mandato de Berlim,

Tomando nota com reconhecimento do relatório do Presidente do Comitê Plenário sobre os resultados do trabalho do Comitê,

Reconhecendo a necessidade de preparar a pronta entrada em vigor do Protocolo de Kioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima,

Ciente da conveniência do início tempestivo dos trabalhos de forma a abrir caminho para o êxito da quarta sessão da Conferência das Partes, que acontecerá em Buenos Aires, Argentina,

1. Decide adotar o Protocolo de Kioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em anexo;

2. Solicita que o Secretário Geral das Nações Unidas seja o Depositário desse Protocolo abrindo-o para assinatura em Nova York de 16 de março de 1998 a 15 de março de 1999;

3. Convida todas as Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do CI a assinar o Protocolo no dia 16 de março de 1998 ou na primeira oportunidade subseqüentemente e depositar instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou instrumentos de adesão conforme o caso, o mais rápido possível;

4. Convida ainda os Estados que não são Partes da Convenção a ratificar ou a ela aderir, conforme o caso, sem demora, a fim de que possam tomar-se Partes do Protocolo.

5. Solicita ao Presidente do órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e ao Presidente do órgão Subsidiário de Implementação, levando em conta o orçamento aprovado por programa para o biênio 1998-1999 e o correspondente programa de trabalho do Secretariado, que orientem o Secretariado a respeito do trabalho preparatório necessário para que a Conferência das Partes considere, em sua quarta sessão, as seguintes questões e que distribuam o trabalho aos respectivos órgãos subsidiários conforme o caso:

(a) Determinação de modalidades, regras e diretrizes sobre como e quais atividades adicionais induzidas pelo homem relacionadas a mudanças nas emissões de gases de efeito estufa por fontes e remoções por sumidouros nas categorias de solos agrícolas e de mudança no uso da terra e florestas devem ser adicionadas, ou subtraídas, das quantidades atribuídas para as Partes do Protocolo incluídas no Anexo 1 da Convenção, como estabelecido no Artigo 3, parágrafo 4, do Protocolo;

(b) Definição dos princípios, das modalidades, regras e diretrizes apropriados, em particular para verificação, elaboração de relatório e prestação de contas do comércio de emissões, conforme o Artigo 17 do Protocolo;

(c) Elaboração de diretrizes para que qualquer Parte do Protocolo incluída no Anexo 1 da Convenção transfira ou adquira de qualquer outra dessas Partes unidades de redução de emissão resultantes de projetos com o objetivo de reduzir emissões antrópicas por fontes ou aumentar remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa em qualquer setor da economia, como estabelecido no Artigo 6 do Protocolo;

(d) Consideração e, conforme o caso, adoção de ações sobre metodologias apropriadas para abordar a situação das Partes listadas no Anexo 13 do Protocolo para as quais projetos isolados teriam um efeito proporcional significativo sobre as emissões no período de compromisso;

(e) Análise das implicações do Artigo 12, parágrafo 10, do Protocolo;

6. Convida o Presidente do órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e o Presidente do órgão Subsidiário de Implementação a fazer uma proposta conjunta para esses órgãos, em suas oitavas sessões, sobre a designação a eles de trabalho preparatório para permitir que a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes do Protocolo, em sua primeira sessão após a entrada em vigor do Protocolo, realize as tarefas a ela atribuídas pelo Protocolo.

________________________
1 FCCC/AGBM/1995/2 e Corr. 1 e 7 e Corr. 1; FCCC/AGBW1996/5, 8 e 11, FCCC/AGBM/1997/3, MAMA e Corr. 1, 5, 8 e 8/Add. 1.
2 FCCC/CP/1997/INF.1.

 

Decisão 2/CP.3
Questões metodológicas relacionadas ao Protocolo de Kioto

A Conferência das Partes,

Lembrando sua decisão 4/CP. 1 e 9/CP.2,

Endossando as conclusões relevantes do órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico em sua quarta sessão,1

1. Reafirma que as Partes devem utilizar as Diretrizes Revisadas de 1996 para Inventários Nacionais de Gases de Efeito Estufa do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima para estimar e relatar as emissões antrópicas por fontes e as remoções por sumidouros dos gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal,

2. Afirma que as emissões efetivas de hidrofluorcarbonos, perfluorcarbonos e hexafluoreto de enxofre devem ser estimadas, quando houver dados disponíveis, e utilizadas na preparação dos relatórios sobre emissões. As Partes devem esforçar-se ao máximo para desenvolver as fontes de dados necessárias;

3. Reafirma que os potenciais de aquecimento global utilizados pelas Partes devem ser aqueles fornecidos pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima em seu Segundo Relatório de Avaliação ("1995 1PCC GWP values" - valores de potencial de aquecimento global de 1995 do 1PCC) com base nos efeitos dos gases de efeito estufa considerados em um horizonte de 100 anos, levando em conta as incertezas inerentes e complexas envolvidas nas estimativas de potenciais de aquecimento global. Além disso, apenas a título de informação, as Partes também podem fazer uso de um outro horizonte de tempo, como estipulado no Segundo Relatório de Avaliação;

4. Lembra que, de acordo com a versão revisada de 1996 das Diretrizes para Inventários Nacionais de Gases de Efeito Estufa do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, as emissões baseadas em combustível vendido a navios ou aeronaves envolvidas com transporte internacional não devem ser incluídas nos totais nacionais, mas relatadas separadamente; e incita o órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico a definir melhor a inclusão dessas emissões nos inventários de gases de efeito estufa gerais das Partes,

5. Decide que as emissões resultantes de operações multilaterais conforme a Carta das Nações Unidas não devem ser incluídas nos totais nacionais, mas relatadas separadamente; outras emissões relacionadas a operações devem ser incluídas nos totais de emissões nacionais de uma ou mais Partes envolvidas.

_______________________________
1 FCC/SBSTA/1996/20, paras. 30 e 54.

 

Decisão 3/CP.3
Implementação do Artigo 4, parágrafos 8 e 9, da Convenção

A Conferência das Partes,

Observando as disposições do Artigo 4, parágrafos 8 e 9, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima,

Observando ainda as disposições do Artigo 3 da Convenção e do "Mandato de Berlim" em seu parágrafo 1(b)1,

1. Solicita ao órgão Subsidiário de Implementação, em sua oitava sessão, que inicie um processo de identificação e determinação de ações necessárias para suprir as necessidades específicas das Partes países em desenvolvimento, especificadas no Artigo 4, parágrafos 8 e 9, da Convenção, resultantes de efeitos adversos da mudança do clima e/ou do efeito da implementação de medidas de resposta. As questões a serem consideradas devem incluir ações relacionadas com a obtenção de fundos, seguro e transferência de tecnologia,

2. Solicita ainda ao órgão Subsidiário de Implementação que informe à Conferência das Partes, em sua quarta sessão, os resultados desse processo;

3. Convida a Conferência das Partes, em sua quarta sessão, a tomar uma decisão sobre ações com base nas conclusões e recomendações desse processo.

_________________________________
1 Decisão I/CP.1.

 

RELATÓRIO DA CONFERENCIA DAS PARTES EM SUA TERCEIRA SESSÃO

Tabela: Total das emissões de dióxido de carbono das Partes do Anexo 1 em 1990, para os fins do Artigo 25 do Protocolo de Kioto a

Parte

Emissões(Gg)

Porcentagem

Alemanha

1.012.443

7,4

Austrália

288.965

2,1

Áustria

59.200

0,4

Bélgica

113.405

0,8

Bulgária

82.990

0,6

Canadá

457.441

3,3

Dinamarca

52.100

0,4

Eslováquia

58.278

0,4

Espanha

260.654

1,9

Estados Unidos da América

4.957.022

36,1

Estônia

37.797

0,3

Federação Russa

2.388.720

17,4

Finlândia

53.900

0,4

França

366.536

2,7

Grécia

82.100

0,6

Hungria

71.673

0,5

Irlanda

30.719

0,2

Islândia

2.172

0,0

Itália

428.941

3,1

Japão

1.173.360

8,5

Letônia

22.976

0,2

Liechtenstein

208

0,0

Luxemburgo

11.343

0,1

Mônaco

71

0,0

Noruega

35.533

0,3

Nova Zelândia

25.530

0,2

Países Baixos

167.600

1,2

Polônia

414.930

3,0

Portugal

42.148

0,3

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

584.078

4,3

República Checa

169.514

1,2

Romênia

171.103

1,2

Suécia

61.256

0,4

Suíça

43.600

0,3

Total

13.728.306

100,0

 _____________________
a Dados baseados em informações recebidas das 34 Partes do Anexo 1 que submeteram suas primeiras comunicações nacionais em 11 de dezembro de 1997 ou antes dessa data, compiladas pelo Secretariado em vários documentos (A/AC.237/81/; FCCC/CP/1996/12/Add.2 e FCCC/SB/1997/6). Algumas das comunicações continham dados sobre as emissões de CO2 por fontes e remoções por sumidouros resultantes de mudança do uso da terra e florestas, porém esses dados não foram incluídos porque as informações foram relatadas de diferentes modos.

 

 

Veja mais,

 

KYOTO PROTOCOL INTRODUCTION TEXT

 

Climate, Biodiversity, and Forests: Issues and Opportunities Emerging from the Kyoto Protocol

 

Kyoto Protocol