MEIO AMBIENTE – Extrativismo Vegetal

 

Aprovada proposta de servidão florestal

 

Dono  de terras poderá oferecer áreas para servir como reserva legal de terceiros.

 

Brasília - A Câmara Técnica de Atualização do Código Florestal aprovou a proposta para aplicação da servidão florestal, mecanismo que permite ao proprietário oferecer parte de sua fazenda para figurar como reserva legal de terceiro. A sugestão, que ainda será submetida ao Conselho Nacional do Meio Ambiente( Conama) antes de ser encaminhada ao Congresso, que prevê que o dono de uma área poderá emitir certificado e negociar um valor com os interessados em preservá-la a fim de compensar a destruição de reserva legal nas terras deles.

De acordo com o coordenador da câmara técnica, Hélio Pereira, quem tiver excedentes de reservas legal para oferecer a outras pessoas poderá cobrar também taxa de condomínio, e será contemplado com a insenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente ao terreno reservado para a servidão florestal. A proposta poderá chegar ao Congresso ainda nesse primeiro semestre do ano de 2000, quando será votada a reformulação no Código. A câmara, composta por representantes dos governos federa e estaduais, de entidades e de organizações não-governamentais ligadas ao meio ambiente e à agricultura, além de empresários, aprovou ainda uma regra que prevê ajuda do governo na recomposição de reserva legal destruída.

"Não e financiamento", esclarece Pereira. Ele diz que a ajuda seria em forma de assistência técnica e doação de mudas adequadas de espécies nativas, entre outras.

Estímulo - Segundo Pereira, concluiu-se por consenso que não adianta apenas obrigar o proprietário a manter uma reserva legal, e criar penalidades fortes para quem não cumpre a exigência. O grupo considera que e necessário haver, um mecanismo de estimulo de preservação da área, estabelecendo-se por parte do Poder Publico.

A câmara técnica estava avaliando cada item da proposta do  Ministério do Meio Ambiente para revisão do código, elaborada a partir das consultas regionais realizadas no inicio deste ano.

No dia 31, o novo texto que se originar da discussão na câmara deverá ser votado pelo Conama. As mudanças que forem aprovadas pelo conselho serão sugeridas à comissão especial que, no Congresso, está estudando novas regras para o Código Florestal.

 

MEIO AMBIENTE - Extrativismo Vegetal 

 

Biopirataria

 

Com a criação do CBA e a aprovação de leis para regular a exploração dos recursos naturais, as autoridades responsáveis pela preservação do meio ambiente esperam conter a ameaça da biopirataria na região amazônica. Entre os projetos de lei em tramitação no Congresso Recursos Genéticos, da senadora Marina Silva (PT-AC), que já havia sido aprovada no Senado e estava em discussão na Câmara no final de 1999. Com a intenção de organizar a exploração da fauna e flora do local, ela considera os recursos biológicos da Amazônia patrimônio público e institui a necessidade de licença formal para pesquisa, além do compromisso de divisão dos resultados com as populações nativas. Isso significa repartir com as comunidades indígenas o lucro obtido com as substância extraídas de plantas da região, uma vez que essas descobertas dependem muito do conhecimento prático dos índios sobre o potencial medicinal de espécies da vegetação amazônica.

 

MEIO AMBIENTE – Extrativismo Vegetal

 

Regras para explorar florestas na Amazônia

 

Em outubro/2000 o governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo regras para a  concessão de exploração de madeira e de outros recursos das florestas nacionais da Amazônia Legal. O madeireiro não precisará comprar terras, mas terá que pagar royalties ao governo sobre o produto retirado.

A floresta nacional é uma categoria de unidade de conservação com permissão para o uso dos recursos naturais, desde que sejam obedecidas regras de sustentabilidade previamente fixadas. A Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação (Snuc), sancionada há cerca de um mês e que garantiu tal finalidade para as florestas nacionais, proíbe a exploração de recursos naturais em parques nacionais, estações ecológicas e reservas biológicas.

O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, afirma que com a Lei das concessões será possível ter um modelo de uso racional em substituição à exploração florestal predatória predominante atualmente, que leva à extinção da floresta. “Os recursos serão retirados de maneira biologicamente aceitável e, ao mesmo tempo, fica assegurado a função ecológica da floresta de protetora do solo, dos recursos hídricos e do hábitat da fauna.”

Atualmente, no Paraná e no Rio Grande do Sul já há concessão para exploração de florestas nacionais. Na Amazônia,  apenas na floresta do Tapajós. Mas ainda em pequena escala.

Além de ampliar o emprego desse instrumento na Amazônia, estão em estudo ainda sugestões para melhorar o financiamento de projetos de manejo florestais. A secretária de Coordenação da Amazônia, Mary Allegretti, quer que se aumentem prazos de pagamento e concedam juros mais baixos para empréstimos destinados a esse tipo de projeto. “Se a Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e o Basa (Banco da Amazônia assumirem a proposta de crédito e incentivo ao manejo, a gente começa a respirar um pouco”, diz Mary, observando que a exploração com manejo é demorada e pouco competitiva, por isso necessita de subsídio.